Ontem segunda-feira, 17, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou um parecer que declara o Projeto de Lei (PL) 1.904/2024 inconstitucional. Este projeto equipara o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao homicídio simples, uma proposta recentemente aprovada em urgência pela Câmara dos Deputados.
Segundo o parecer, obrigar uma mulher vítima de estupro a manter uma gravidez até o parto é equiparado à tortura e tratamento desumano. A comissão, composta majoritariamente por mulheres, criticou a abordagem punitiva e desumana do projeto, destacando que viola os princípios constitucionais e representa um retrocesso nas conquistas históricas de direitos femininos.
O presidente da OAB, Beto Simonetti, afirmou que o parecer será entregue à Câmara dos Deputados para análise, ressaltando que o PL do Aborto é desconectado da realidade social brasileira e favorece a desigualdade, especialmente entre mulheres pobres.
Por sua vez, o deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), autor do projeto, defendeu sua iniciativa de proteger a vida fetal avançada e criticou a postura da OAB, acusando-a de parcialidade ideológica.
O debate sobre o PL do Aborto promete ser intenso na Câmara, com repercussões significativas para os direitos das mulheres e a interpretação da Constituição brasileira.
Fonte: Revista Oeste
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