OAB-MG pede revisão de regras para unidades prisionais em Minas Gerais

Divulgação

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB-MG) se reuniu nesta segunda-feira (14) com o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Rogério Greco, para solicitar a revisão e a suspensão imediata de trechos das Resoluções SEJUSP nº 712 e 718/2026, publicadas no último dia 7 de abril no Diário Oficial de Minas Gerais.

As normas estabelecem procedimentos e protocolos de segurança para unidades de segurança máxima e para estabelecimentos classificados nos níveis 4 e 5 de complexidade do sistema penitenciário mineiro. No entanto, segundo a OAB-MG, parte das medidas é considerada excessivamente restritiva ao exercício da advocacia.

Entre os pontos questionados estão o monitoramento das conversas entre advogados e clientes e a proibição da entrada de itens considerados essenciais ao exercício profissional, como documentos, papel e caneta. A entidade afirma que as regras podem impactar diretamente as prerrogativas da advocacia e comprometer o direito de defesa.

Durante a reunião, a OAB-MG apresentou um ofício com apontamentos técnicos que fundamentam o pedido de revisão das normas. A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) informou que irá analisar as demandas apresentadas.

O presidente da OAB-MG, Gustavo Chalfun, destacou a importância do diálogo para equilibrar segurança e garantias legais. “Não podemos admitir qualquer medida que viole as prerrogativas da advocacia ou comprometa o direito de defesa do cidadão. A confidencialidade na comunicação entre o advogado e cliente é um pilar do Estado Democrático de Direito e precisa ser respeitada em sua integralidade”, afirmou.

Como encaminhamento, foi definida a criação de uma mesa técnica interinstitucional, com o objetivo de construir um protocolo conjunto que assegure a segurança nas unidades prisionais sem prejuízo ao exercício profissional da advocacia.

A OAB-MG reafirmou ainda seu compromisso com a defesa das prerrogativas da categoria e com a preservação do Estado Democrático de Direito.

Fonte: Sindjorimg