Opinião com Luiz Fernando Alfredo - 17/03/2026

CONCURSO PÚBLICO EM VARGINHA

A realização de concursos públicos é uma das atividades mais relevantes da administração pública. Não se trata apenas de preencher cargos vagos, mas de garantir que o ingresso no serviço público ocorra sob os princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e da eficiência. A própria Lei nº 14.133/2021 reforça que toda contratação pública deve estar amparada por motivação administrativa clara, demonstração de vantajosidade econômica e transparência plena.

É justamente por isso que o concurso público recentemente contratado pelo município de Varginha, destinado ao provimento de cerca de 800 vagas em diversos cargos - do nível mais básico aos cargos mais especializados - desperta questionamentos legítimos.

Quando um certame dessa dimensão é planejado, espera-se que a escolha da banca organizadora seja acompanhada de justificativa técnica consistente. O mercado brasileiro possui instituições amplamente reconhecidas pela experiência acumulada na organização de concursos públicos de grande porte, entretanto, escolheram o Instituto Avança São Paulo, estabelecido em Indaiatuba -SP.

Diante disso, causa estranheza que um concurso dessa magnitude tenha sido entregue a uma empresa pouco conhecida, sediada no estado de São Paulo, sem que tenha sido apresentada publicamente uma fundamentação técnica robusta capaz de demonstrar por que exatamente essa escolha representaria a melhor alternativa para o município.

A legislação não exige apenas a contratação formal. Ela exige motivação administrativa real. Isso significa explicar claramente:

• por que aquela empresa foi escolhida;

• quais critérios técnicos justificaram a decisão;

• e de que forma essa escolha representa vantagem concreta para o interesse público.

Quando essa fundamentação não aparece de forma transparente, surge inevitavelmente a suspeita de que a escolha pode ter sido guiada mais pela conveniência administrativa do que pelo interesse coletivo.

Mas há um ponto ainda mais sensível nessa discussão: o dinheiro das inscrições.

Concursos públicos modernos costumam ser estruturados no chamado modelo de autossustentabilidade financeira. Nesse sistema, a banca organizadora se remunera por meio das taxas pagas pelos candidatos. Em concursos que oferecem centenas de vagas, é comum que o número de inscritos ultrapasse dezenas de milhares de pessoas.

Isso significa que a arrecadação total pode atingir valores bastante expressivos.

Por essa razão, muitos contratos bem estruturados estabelecem mecanismos de controle financeiro, prevendo inclusive a possibilidade de que eventual superávit - quando a arrecadação ultrapassa os custos - possa ser revertido ao próprio ente público.

No caso do concurso de Varginha, entretanto, permanece uma pergunta simples e objetiva: qual foi exatamente a estrutura econômica do contrato?

A população não teve acesso claro a informações essenciais como:

• qual foi a estimativa de inscritos utilizada no planejamento;

• qual o valor potencial de arrecadação com taxas;

• qual o custo real estimado da execução do concurso;

• e qual a margem de lucro da empresa contratada.

Sem essas informações, não é possível avaliar se a contratação respeitou o princípio da economicidade ou se simplesmente permitiu que uma empresa privada capturasse integralmente uma receita que poderia, ao menos parcialmente, beneficiar o próprio município.

Esse tipo de dúvida deveria naturalmente despertar a atuação firme do poder fiscalizador local. Afinal, uma das funções centrais da Câmara Municipal de Varginha é justamente examinar contratos públicos relevantes, questionar eventuais inconsistências e garantir que o interesse coletivo esteja sendo preservado.

No entanto, até o momento, o que se observa é um silêncio institucional que começa a soar desconfortável.

Quando o Legislativo não questiona, não convoca explicações e não examina contratos de grande impacto administrativo, corre o risco de transformar a função fiscalizatória em mera formalidade protocolar.

Entretanto, diante de questionamentos públicos já apresentados sobre o tema, a ausência de respostas concretas começa a produzir uma impressão preocupante: a de que a dúvida institucional pode estar sendo tratada como assunto menor.

Mas não é.

Quando um concurso envolve centenas de vagas e potencialmente milhares de candidatos pagando taxas de inscrição, não se trata de um contrato administrativo qualquer. Trata-se de um processo que movimenta recursos significativos e que precisa ser conduzido com máxima transparência.

A administração pública moderna não pode funcionar com base em decisões opacas.

O cidadão tem o direito de saber por que uma empresa foi escolhida, quanto essa contratação efetivamente movimenta em recursos e se o município poderia ter obtido melhores condições para a coletividade e o caminho para se informar é a Câmara onde estão nossos devotados representantes.

Se essas respostas não aparecem de forma clara, a desconfiança não surge por acaso - ela nasce da própria ausência de transparência.

Luiz Fernando Alfredo