O deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) apresentou parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/24, que concede à Câmara dos Deputados e ao Senado a autoridade para derrubar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta será discutida e possivelmente votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara nesta terça-feira, 27.
O texto da PEC prevê que, se o Congresso Nacional considerar que uma decisão do STF “exorbita do adequado exercício da função jurisdicional e inova o ordenamento jurídico como norma geral e abstrata”, poderá sustar seus efeitos com o voto de dois terços dos membros de cada Casa Legislativa, por um período de dois anos, renovável uma única vez.
Luiz Philippe de Orleans e Bragança, relator da proposta na CCJ, argumenta que a PEC visa aprimorar o sistema de freios e contrapesos entre os poderes, preservando as funções típicas e a autonomia de cada um. O parecer do deputado afirma que a PEC não apresenta vícios de inconstitucionalidade formal ou material e atende aos requisitos constitucionais e regimentais para sua apresentação e análise.
Se aprovada pela CCJ, a PEC será encaminhada para uma comissão especial que analisará o mérito do texto. Caso a proposta passe por essa comissão, será então votada pelo plenário da Câmara.
A proposta também prevê que, em caso de anulação de uma decisão do STF pelo Congresso, o Supremo pode manter sua decisão inicial se obtiver o voto de quatro quintos de seus membros. Além disso, medidas cautelares deverão ser imediatamente submetidas ao plenário para referendo.
A PEC 28/24 e a PEC 8/2023 foram despachadas na semana passada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), após o STF suspender o pagamento das emendas parlamentares impositivas.
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