PEC da Segurança Pública reacende debate sobre autonomia dos estados brasileiros

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública voltou a gerar controvérsia ao propor mudanças significativas na gestão da segurança no país. O texto, que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), estabelece maior coordenação da União sobre as políticas de segurança estaduais e municipais, o que tem sido alvo de críticas de governadores e secretários estaduais.

Durante uma audiência pública da comissão especial que analisa a proposta, o secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, se manifestou contra o texto. Segundo ele, a PEC compromete a autonomia dos estados ao subordiná-los às diretrizes do governo federal. “A PEC quer engessar os estados, quer que os estados obedeçam à Política Nacional de Segurança Pública, o que ela que vai determinar, só que 80% do custo é dos estados”, criticou. Derrite também contestou as regras de acesso ao Fundo Nacional de Segurança Pública, que, de acordo com ele, seriam condicionadas ao alinhamento com as prioridades do Executivo federal. “Você quer acessar o fundo, tem que seguir aquilo que o governo federal está colocando como prioridade. Cada estado tem uma realidade diferente; o que é bom para um pode não ser para outro”, completou.

A proposta prevê que a União, em conjunto com o Conselho Nacional de Segurança Pública, será responsável por planejar e coordenar ações de combate ao crime. Também amplia as competências da Polícia Federal, permitindo que investigue o crime organizado em âmbito regional, e inclui as guardas municipais como órgãos integrantes do sistema de segurança. Outro ponto do texto é a inclusão do Fundo Nacional de Segurança Pública na Constituição Federal, destinado a financiar políticas públicas na área.

Apesar das críticas, parlamentares da base governista defenderam a PEC como uma medida que fortalece o pacto federativo e promove a integração entre os entes. O deputado Jorge Solla (PT-BA) afirmou que as prioridades serão definidas em comum acordo com estados e municípios. A deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), por sua vez, avaliou que a proposta representa uma oportunidade de aprimorar o compartilhamento de informações e a inteligência policial em nível nacional.

A PEC da Segurança Pública já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados em julho deste ano e agora tramita na comissão especial. A expectativa é que a matéria seja votada no colegiado em novembro, antes de seguir para o plenário da Câmara.