PF assume oficialmente fiscalização e registro de CACs a partir desta terça-feira (1º)

A partir desta terça-feira, 1º de julho, a Polícia Federal (PF) passa a ser oficialmente responsável pelo registro, controle e fiscalização das atividades dos CACs — colecionadores, atiradores e caçadores. A transição das funções, antes sob o comando do Exército Brasileiro, está sendo realizada de forma escalonada pelas superintendências regionais da PF nos estados.

Essa mudança ocorre dois anos após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ter assinado um decreto em julho de 2023, que previa essa reestruturação. A decisão foi formalizada também em um acordo de cooperação técnica fechado em setembro do mesmo ano.

Inicialmente, a PF sinalizou ao governo que não possuía estrutura nem efetivo suficientes para absorver essas atribuições. Por isso, o processo foi adiado em pelo menos duas ocasiões. Para se preparar, a corporação criou uma nova coordenação específica, com servidores administrativos dedicados ao tema. A expectativa é que novos servidores, aprovados em concurso público aberto no primeiro semestre de 2025, reforcem o setor.

A partir de agora, as atribuições da PF incluem:

• Registro de pessoas físicas e jurídicas para atividades de colecionamento, tiro esportivo e caça;

• Autorização para compra e transferência de armas;

• Fiscalização das atividades exercidas por CACs;

• Concessão de guias de tráfego de armas;

• Controle do comércio varejista de armas para pessoa física.

Além dessas medidas operacionais, a PF também está desenvolvendo um painel de Business Intelligence (BI), que reunirá dados estatísticos sobre os processos envolvendo CACs. O objetivo é dar maior transparência, com acesso facilitado a informações para a população e a imprensa.

Com essa mudança, o governo federal espera aumentar o rigor e a rastreabilidade no controle de armas no Brasil, em linha com a política de segurança pública da atual gestão.