A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) está oferecendo a Microempreendedores Individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) a oportunidade de renegociar dívidas do Simples Nacional.
O programa permite descontos de até 100% sobre juros, multas e encargos legais, além de parcelamento em até 133 vezes, com condições ajustadas à capacidade de pagamento do contribuinte. A adesão deve ser feita até as 19h do dia 29 de novembro, por meio da plataforma online Regularize.
Os benefícios concedidos pela PGFN dependem do grau de recuperabilidade da dívida, analisado caso a caso. Por isso, os valores e condições variam conforme o perfil e o débito do contribuinte. O programa exige que todas as dívidas elegíveis sejam incluídas, desde que não estejam garantidas, parceladas ou suspensas por decisão judicial.
Também é possível combinar diferentes modalidades de negociação, mas o contribuinte deve atender a algumas condições para manter o acordo. Entre elas:
Pagar a primeira prestação até o último dia útil do mês da adesão.
Não acumular três parcelas em atraso, consecutivas ou alternadas.
Apresentar a documentação necessária para débitos em discussão judicial.
Cumprir todas as regras previstas no artigo 10 do Edital PGDAU nº 7/2024.
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