PGR Emite Parecer Contrário à Lei Estadual que Anistiou Multas da Pandemia em São Paulo

Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a anulação da lei que anistia multas aplicadas em São Paulo durante a pandemia. Esta manifestação foi feita em resposta a uma ação movida pelo PT contra a lei sancionada pelo governador Tarcísio Gomes de Freitas.

O projeto, originado pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado e convertido em lei. Com a anistia, o governo deixará de arrecadar R$ 72,1 milhões.

Foram perdoadas todas as multas relacionadas à violação de decretos sobre quarentena, uso de máscaras em espaços públicos e suspensão de serviços não essenciais durante o período mais crítico da crise da covid-19.

A anistia beneficia trabalhadores, pequenos comerciantes e qualquer pessoa multada no Estado, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, que pagou ao menos uma multa durante o governo de João Doria.

No parecer enviado ao STF, o procurador-geral Paulo Gonet argumentou que a lei é inconstitucional, pois viola o dever de proteção à vida e à saúde. "A anistia em questão não apresenta justificativa minimamente suficiente para passar no teste de razoabilidade", escreveu.

Para a PGR, o perdão das multas desmerece aqueles que cumpriram as restrições impostas no auge da pandemia e desfigura a própria essência das punições temporárias em momentos excepcionais, como na crise sanitária.

"Nenhum dos motivos indicados, seja o custo da cobrança das multas, a situação da saúde pública no momento da edição da lei, ou o impacto financeiro sobre a população já afetada pela pandemia, é suficiente para justificar a deliberação tomada", destaca outro trecho do parecer.

A Advocacia-Geral da União (AGU) também defendeu a inconstitucionalidade da lei, argumentando que a medida é "condescendente com a impunidade". A ação do PT está sob a relatoria do ministro Luiz Fux, que decidirá sobre a manutenção ou não da anistia em São Paulo.

Governo de SP Argumenta que Cobrança de Multas Sobrecarrega Estrutura do Estado

O governador e a Assembleia Legislativa já prestaram informações ao STF. Tarcísio argumentou que, com o fim do período mais crítico da pandemia, as multas poderiam ser perdoadas. Ele alegou também que a cobrança das autuações estava sobrecarregando a estrutura administrativa do governo.

A Assembleia Legislativa de São Paulo concordou, defendendo que não faria sentido manter as penalidades impostas durante o período emergencial. Outro argumento apresentado é que as multas não tinham como objetivo aumentar a arrecadação.

Fonte: Revista Oeste