
A Secretaria de Assuntos Jurídicos da Presidência da República (SAJ) autorizou o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares de comissão, que são destinadas pelas comissões temáticas da Câmara dos Deputados e do Senado.
Esse repasse visa garantir apoio do Congresso para a aprovação de projetos prioritários no final do ano e já estava previsto no Orçamento de 2024. De acordo com a SAJ, o pagamento segue as novas regras de transparência e rastreabilidade estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e por uma lei aprovada pelo Congresso.
Desses R$ 4,2 bilhões, R$ 180 milhões são destinados a "novas indicações", com R$ 73 milhões (40% do total) indo para Alagoas, estado do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP).
As novas normas de transparência exigem que seja informado qual parlamentar fez a indicação de cada repasse. Neste caso, o pedido de liberação das verbas foi assinado por 17 líderes partidários da Câmara, o que, segundo o governo, atende aos critérios estabelecidos. No entanto, não há detalhes sobre quais parlamentares indicaram os valores específicos.
Esta liberação é pelo menos a terceira rodada de pagamentos do governo desde a autorização do ministro Flávio Dino, do STF. Na última quinta-feira (12), foram pagos R$ 1,7 bilhão em emendas individuais, de comissão e de bancada, e na terça-feira (17), mais R$ 7 bilhões foram liberados.
O deputado federal Glauber Braga (Psol-RJ) entrou com um mandado de segurança no STF contra o presidente da Câmara, Arthur Lira, acusando-o de desrespeitar as determinações do STF e de realizar manobras ilegais na distribuição das emendas, especificamente no pagamento dos R$ 4,2 bilhões.
Glauber afirma que as verbas foram liberadas sem a aprovação das comissões da Câmara.
Os 17 líderes que assinaram o ofício que autoriza a liberação das emendas, beneficiando principalmente Alagoas, são:
Adolfo Vianna (PSDB-BA)
Afonso Motta (PDT-RS)
Antônio Brito (PSD-BA)
Alex Manente (Cidadania-SP)
Altineu Côrtes (PL-RJ)
Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ)
Dr. Luizinho (PP-RJ)
Elmar Nascimento (União-BA)
Fred Costa (PRD-MG)
Gervásio Maia (PSB-PB)
Hugo Motta (Republicanos-PB)
Isnaldo Bulhões (MDB-AL)
José Guimarães (PT-CE)
Luciano Amaral (PV-AL)
Luís Tibé (Avante-MG)
Romero Rodrigues (Podemos-PB)
Odair Cunha (PT-MG)
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