Poços de Caldas terá que devolver mais de R$ 3 milhões ao Fundo do Consumidor após acordo com MPMG

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Município de Poços de Caldas firma acordo com MPMG para corrigir uso indevido de recursos do Fundo do Consumidor.

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Poços de Caldas, firmou um Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Poços de Caldas para corrigir irregularidades na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (FMDDC).

De acordo com o TAC, o município se comprometeu a destinar, no mínimo, 70% dos recursos do fundo exclusivamente para ações de proteção ao consumidor. Os 30% restantes deverão ser usados para recompor o montante de R$ 3.256.359,82, valor que havia sido indevidamente desviado do fundo.

Somente após a recomposição total desse valor o município poderá voltar a utilizar a porcentagem de 30% de forma desvinculada, conforme estabelece o acordo firmado.

Origem da investigação

O ajuste é resultado do Inquérito Civil nº MPMG 0518.24.000086-0, instaurado para apurar o uso incorreto das verbas do FMDDC.A investigação revelou que a Lei Municipal nº 9.551/2022 havia autorizado a aplicação de 70% das receitas do fundo em finalidades diferentes das previstas pela Constituição Federal, que proíbe o uso de recursos destinados à defesa do consumidor para outras áreas.

Fiscalização e penalidades

Além da recomposição dos valores, a Prefeitura de Poços de Caldas deverá prestar contas ao Ministério Público a cada quatro meses, informando como estão sendo arrecadados e aplicados os recursos do fundo.

O descumprimento do TAC poderá acarretar multa e outras penalidades legais previstas no acordo.

Fonte: MPMG