Polícia Federal assume controle da fiscalização de CACs a partir de julho

A Polícia Federal (PF) confirmou que a partir de 1º de julho de 2025 assume oficialmente a fiscalização dos CACs (Colecionadores, Atiradores e Caçadores), função que até então era responsabilidade do Comando do Exército Brasileiro.

A mudança faz parte do novo decreto de armas assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho de 2023, que transferiu a competência para a PF como forma de centralizar e ampliar o controle civil sobre o registro e fiscalização de armas de fogo no país.

Entre as principais atribuições da PF estão agora:

• Registro de pessoas físicas e jurídicas para atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça;

• Autorização para compra e transferência de armas;

• Fiscalização das atividades exercidas por CACs;

• Concessão de guias de tráfego de armamento;

• Fiscalização do comércio varejista de armas para pessoas físicas.

A transição ocorrerá de forma escalonada pelas superintendências regionais da PF. De acordo com o Exército, o Sistema de Gestão Corporativo (SisGCorp) aceitará pedidos apenas até as 23h59 de 26 de junho. Depois disso, todos os novos registros e processos deverão ser realizados junto à Polícia Federal.

Uma das novidades será o desenvolvimento de painel público com dados estatísticos sobre os registros de CACs, com o objetivo de garantir transparência e acesso às informações pela sociedade.

A mudança acontece em meio ao debate nacional sobre a regulação do acesso a armas de fogo no Brasil, um dos temas centrais da agenda de segurança pública do atual governo.