Policial ganha na Justiça direito de transferência para cuidar da filha com autismo

Fonte: O TEMPO

Um policial militar obteve na Justiça o direito de ser transferido de Ouro Preto para Ouro Branco para acompanhar o tratamento de saúde da filha, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão, à qual O TEMPO teve acesso, foi proferida pela juíza Nathalia Moura Mendes, do Juizado Especial da Comarca de Ouro Branco.

O policial havia solicitado administrativamente a transferência, mas teve o pedido negado com a justificativa de que os cuidados prestados pela mãe seriam suficientes. A magistrada, entretanto, considerou que a negativa desconsiderou o melhor interesse da criança e a proteção à família, princípios constitucionais que devem prevalecer sobre conveniências administrativas.

Segundo a decisão, relatórios médicos e pareceres sociais comprovaram que a presença de ambos os pais é essencial para o acompanhamento terapêutico, sendo o suporte paterno “imprescindível para o desenvolvimento da criança”. A juíza ressaltou ainda que atos administrativos estão sujeitos ao controle judicial quando violam direitos fundamentais.

Para a advogada do caso, Vitória Diniz, do RCA Advogados, a decisão evidencia o papel do Judiciário na proteção de valores constitucionais. “O magistrado ponderou que o melhor interesse da criança e a proteção da entidade familiar devem prevalecer sobre a interpretação literal da norma. Trata-se de uma decisão importante que demonstra que a discricionariedade administrativa, embora legítima, não é absoluta, devendo ceder quando conflita com direitos fundamentais”, afirmou.

Segundo Diniz, a sentença reconhece a importância da família no desenvolvimento da criança, evidenciando que o suporte paterno, comprovado por documentos médicos e parecer social da corporação, é essencial para o sucesso do tratamento multidisciplinar exigido pelo TEA.

O Estado foi intimado a cumprir imediatamente a decisão, que determina a transferência do policial para a 65ª Companhia do 31º Batalhão de Polícia Militar, sediada em Ouro Branco. A reportagem questionou o Governo de Minas Gerais sobre o caso e aguarda posicionamento.