Pousada em área protegida de Três Marias/MG deverá demolir estruturas e recuperar área ambiental
21 de out.
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Foto: Comunicação/MPF/A sentença prevê demolição das estruturas, recuperação da vegetação nativa e multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento das obrigações.
A Justiça Federal determinou a demolição de construções irregulares e a reparação de danos ambientais em um empreendimento comercial localizado às margens do reservatório da Usina Hidrelétrica de Três Marias, em Minas Gerais. A decisão atende a uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) e obriga os responsáveis pela Pousada Ribeirão do Boi a remover as estruturas instaladas em área de preservação permanente (APP) e na faixa de inundação da represa, além de adotar medidas para recuperar a vegetação nativa.
A ação foi ajuizada após inspeções técnicas realizadas pela Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) identificarem construções comerciais em área protegida. Os levantamentos apontaram a existência de píer com revestimento, piscina, edifícios sociais, alojamentos, fossa negra de alvenaria e chalés destinados à hospedagem em terreno público.
Segundo a apuração, os responsáveis pelo empreendimento foram formalmente notificados para desocupar o local, mas recusaram a demolição voluntária, alegando que as construções eram antigas. No entanto, as investigações demonstraram que houve ampliação das obras após a entrada em vigor dos marcos legais de proteção ambiental. Também foi constatado que, durante períodos de elevação do nível da represa, a água atingia diretamente as paredes dos chalés.
A ocupação irregular compromete o ecossistema e representa riscos à segurança da usina e dos frequentadores do empreendimento.
Construída entre 1957 e 1961 no Rio São Francisco, a represa de Três Marias tem como finalidades a geração de energia elétrica, o controle de cheias e a regularização do fluxo das águas. Durante sua implantação, a União estabeleceu a cota de 574,20 metros como limite para a desapropriação por utilidade pública. Dessa forma, os terrenos situados abaixo desse nível passaram a integrar o patrimônio público federal e são considerados áreas não edificáveis.
Nessas regiões, a legislação determina a preservação permanente da vegetação ciliar, fundamental para a proteção das margens e o equilíbrio ambiental do reservatório.
A permanência de construções nessas áreas pode provocar desmatamento da vegetação nativa, erosão do solo e assoreamento do reservatório. A existência de fossas negras próximas à água também aumenta o risco de vazamento de efluentes sanitários, com possibilidade de contaminação do lençol freático e da represa.
Esses impactos podem comprometer a capacidade de armazenamento de água, a eficiência da geração de energia elétrica e o fluxo hídrico do Rio São Francisco, além de colocar em risco o abastecimento e as atividades econômicas das comunidades próximas à barragem.
Ao analisar o caso, a Justiça aplicou os princípios da legislação ambiental brasileira e destacou que a obrigação de reparar os danos acompanha a posse do terreno. Assim, o atual ocupante ou possuidor é responsável pela recuperação ambiental, mesmo quando as construções tenham sido realizadas por proprietários anteriores.
A sentença estabeleceu o prazo de 60 dias para a demolição integral das benfeitorias e a destinação adequada dos resíduos. Dentro do mesmo período, os condenados deverão apresentar um Plano de Recuperação de Área Degradada (Prad), destinado à restauração da vegetação nativa. O início da execução do plano deverá ocorrer em até 30 dias após sua homologação administrativa.
A decisão também confirmou o embargo imediato da área e proibiu a realização de novas obras, reformas ou ampliações. Essas determinações produzem efeitos a partir da intimação dos réus.
Para assegurar o cumprimento das obrigações, foi fixada multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento do embargo, atraso na demolição ou remoção das estruturas e não apresentação ou descumprimento do cronograma de recuperação ambiental.
Caso as determinações não sejam cumpridas voluntariamente, a sentença autoriza a execução das medidas pela prefeitura local, com apoio policial. Os responsáveis deverão ressarcir integralmente as despesas decorrentes da operação.
Além das obrigações de demolição e recuperação ambiental, os réus foram condenados a pagar indenização pelos danos materiais causados ao ecossistema. O valor será definido na fase de liquidação da ação. Por outro lado, o pedido do MPF para condenação por danos morais coletivos foi rejeitado. Ainda cabe recurso contra a decisão.
O procurador da República Frederico Pellucci, autor da ação, destacou a importância da desocupação da faixa de proteção para a segurança hídrica da região. Segundo ele, o reservatório, criado pela União para a geração de energia hidrelétrica e a regularização da vazão do Rio São Francisco, não pode ser utilizado para atender a interesses particulares em prejuízo da coletividade que depende dessas águas.
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