Prazo final para envio de contribuições sobre política de moderação de conteúdo nas plataformas digitais

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A consulta pública sobre a política de moderação de conteúdo das plataformas digitais no Brasil chega ao fim nesta segunda-feira (27), com prazo para envio de contribuições até as 18h. A consulta, aberta no último dia 17, busca coletar subsídios da sociedade civil, academia, plataformas digitais, agências de checagem digital e instituições públicas e privadas sobre o tema.

Os comentários e sugestões devem ser enviados por meio da plataforma Participa + Brasil. As contribuições recebidas serão fundamentais para combater a desinformação, como a propagação de fake news, e para garantir a proteção dos direitos fundamentais nas plataformas digitais. Os resultados dessa consulta serão sistematizados e encaminhados ao Supremo Tribunal Federal (STF), que está julgando questões relacionadas à moderação de conteúdos e à responsabilidade das plataformas digitais.

Em novembro de 2024, o STF iniciou o julgamento de duas ações que tratam da responsabilidade civil das plataformas por conteúdos de terceiros e da possibilidade de remoção de postagens ofensivas ou que incitem ódio, sem necessidade de decisão judicial, por meio de notificação extrajudicial.

A primeira ação, relatada pelo ministro Dias Toffoli, analisa a validade da exigência de uma ordem judicial prévia para responsabilizar provedores por atos ilícitos. O caso surgiu de um recurso do Facebook contra uma decisão que condenou a plataforma por danos morais devido à criação de um perfil falso de um usuário.

Já o segundo processo, relatado pelo ministro Luiz Fux, envolve a questão de se empresas que hospedam sites na internet devem fiscalizar conteúdos ofensivos e removê-los sem uma ordem judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.

O julgamento foi suspenso em 18 de dezembro de 2024, após pedido de vista do ministro André Mendonça.

Além disso, as contribuições da consulta pública serão encaminhadas também ao Congresso Nacional, onde tramitam projetos de regulação do setor, e poderão influenciar atos administrativos futuros do governo federal sobre o tema.

Até o momento, a Advocacia Geral da União (AGU), responsável pela consulta, informou que já recebeu 61 contribuições.

Fonte: Hoje em Dia