Prazo para microempreendedores entregarem declaração anual termina hoje

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Os microempreendedores individuais (MEI) têm até hoje, sexta-feira, 31 de maio, para realizar a entrega da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI). No entanto, devido às enchentes no Rio Grande do Sul, o prazo para os MEIs nesse estado foi prorrogado até 31 de julho, conforme a Resolução CGSN nº 175, de 10 de maio.

É importante que os MEIs cumpram o prazo estabelecido, pois aqueles que não entregarem a declaração dentro do prazo estarão sujeitos a multas, que podem chegar a 20% do montante de tributos declarados, com um mínimo de R$ 50. A multa é aplicada automaticamente após o término do prazo.

A entrega da DASN-SIMEI pode ser feita através do App MEI ou pelo Portal do Simples Nacional. Todos os empresários individuais que optaram pelo regime de MEI em algum momento de 2023 são obrigados a fazer essa declaração.

Para auxiliar no preenchimento da declaração, os MEIs podem consultar o Manual da DASN Simei, disponível para esclarecer dúvidas e garantir o cumprimento das obrigações fiscais. Mais informações estão disponíveis no Portal do Simples Nacional.

Fonte: Revista Oeste