Primeira PPP para o Sistema Socioeducativo no Brasil entra em fase de consulta pública
29 de nov. de 2024
Divulgação
O Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, deu início, na última sexta-feira (22), a uma nova consulta pública sobre a Parceria Público-Privada (PPP) para o sistema socioeducativo. A iniciativa, que já está disponível para participação no link oficial, contempla ajustes nos documentos editalícios baseados em contribuições recebidas nas fases anteriores. A consulta ficará aberta até 22 de dezembro de 2024, dando aos interessados a oportunidade de avaliar e sugerir alterações no processo.
Essa é a primeira parceria do tipo para o sistema socioeducativo no Brasil, um projeto inovador que visa a construção e operação de duas unidades de internação masculina, localizadas nas cidades de Betim e Santana do Paraíso, ambas com capacidade para 90 vagas. O objetivo principal da PPP é proporcionar infraestrutura moderna e serviços adequados para a reintegração social de adolescentes em conflito com a lei. A previsão é que a licitação para o projeto seja republicada no primeiro semestre de 2025.
Principais mudanças e ajustes na consulta pública
Entre as principais alterações nos documentos submetidos à consulta pública está a retirada da educação do escopo de atuação da PPP, ficando esta responsabilidade exclusivamente a cargo do Estado. Além disso, o projeto foi qualificado no Programa de Parceria de Investimentos (PPI) do Governo Federal e estruturado sob a coordenação da Secretaria Especial para o Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República (SEPPI). A parceria conta também com o apoio do Escritório das Nações Unidas de Serviços para Projetos (UNOPS) e do Fundo de Apoio à Estruturação de Projetos de Concessão (FEP Caixa).
Atribuições da empresa vencedora
A empresa vencedora da licitação será responsável por elaborar os projetos de arquitetura e engenharia, construir e implantar os centros socioeducativos, além de manter a infraestrutura das unidades ao longo da concessão. Além das obras, a concessionária terá que prestar diversos serviços aos adolescentes, como formação profissional, acompanhamento multidisciplinar individualizado e iniciativas para fortalecer os vínculos com a família e a comunidade.
O projeto prevê investimentos estimados em R$ 52 milhões para a infraestrutura dos centros socioeducativos. O critério para seleção da licitante será o menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública, respeitando o limite máximo de R$ 4,68 milhões mensais.
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