Procon Notificará Estapar por negar Indenização a donos de carros afetados por enchente no Aeroporto de Porto Alegre

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A Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Rio Grande do Sul anunciou que o Procon estadual irá notificar a empresa Estapar. A medida foi tomada após a concessionária informar que não indenizará os clientes que tiveram seus carros danificados pela enchente no aeroporto Salgado Filho, em Porto Alegre.

A secretaria afirmou que solicitará informações à Estapar. “Não havendo solução e sendo identificada infração ao Código de Defesa do Consumidor, será instaurado Processo Administrativo Sancionador e aplicada multa. Esta multa, conforme cálculo definido em Resolução Normativa, pode ultrapassar R$ 13 milhões,” declarou o órgão.

Além disso, a secretaria orientou que os consumidores que não conseguirem resolver suas demandas diretamente com a Estapar poderão registrar reclamações nos Procons municipais ou nos canais oficiais do Procon RS.

Na quarta-feira (29), a Estapar emitiu uma nota lamentando profundamente a situação causada pelas chuvas no estado. A empresa destacou que o evento foi de "magnitude sem precedentes" e que seus efeitos não poderiam ser evitados. Segundo a concessionária, a legislação brasileira não atribui responsabilidade à companhia pelos danos sofridos nos veículos devido a desastres naturais.

A Estapar informou ainda que sua equipe jurídica está trabalhando junto com o atendimento ao cliente para esclarecer as questões legais envolvidas.

fonte:CNN