A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 315/23, que modifica a duração dos mandatos e a forma de nomeação para os cargos de presidente e vice-presidente das juntas comerciais.
O projeto, de autoria do deputado Merlong Solano (PT-PI), altera a Lei do Registro Público de Empresas Mercantis. Com a aprovação do parecer do deputado Delegado Ramagem (PL-RJ), a proposta poderá seguir para o Senado, a menos que haja um recurso para votação pelo Plenário da Câmara.
As principais mudanças incluem a possibilidade de os governadores nomearem qualquer cidadão de sua confiança para os cargos, não mais restritos a membros do conselho de vogais das juntas comerciais. Os vogais são geralmente representantes de entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil, conselhos regionais de Economia e Contabilidade, e federações e sindicatos.
Além disso, o projeto estabelece que os mandatos do presidente e vice-presidente serão vinculados às nomeações e não mais limitados a quatro anos, com uma recondução permitida, como é atualmente.
Comentários:“É legítimo o texto proposto ao pretender que cargos em comissão sejam ocupados por pessoas de confiança da autoridade competente para a nomeação, no caso, os governadores dos entes federados estaduais”, afirma Ramagem.
“Ao permitir que o governador de Estado nomeie e exonere livremente os cargos em comissão, é possível estabelecer uma relação direta de responsabilidade política entre os ocupantes desses cargos e os governantes", explicou o relator.
Comments