Projeto de Lei para Regulamentar Inteligência Artificial no Brasil Prevê Multa de R$ 50 Milhões e Outras Sanções

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O projeto de lei que regulamenta a Inteligência Artificial (IA) no Brasil prevê multa de R$ 50 milhões e outras cinco punições para quem infringir as regras no território brasileiro. As sanções incluem advertência, publicização do erro, proibição ou restrição para ingressar em regime de testagem governamental, suspensão do sistema de IA e proibição de tratamento de bases de dados.

O texto será debatido nesta terça-feira (18) pela Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA) do Senado. O relatório substitutivo, de autoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO), foi apresentado em abril. Segundo o senador, a proposta está alinhada com regulamentos internacionais, como os da União Europeia, Estados Unidos e Reino Unido.

O projeto de lei proíbe que os sistemas de IA empreguem técnicas subliminares que induzam as pessoas a comportamentos prejudiciais ou perigosos à saúde ou segurança própria ou de terceiros. Também impede a exploração de vulnerabilidades das pessoas, como idade, condição socioeconômica, deficiência física ou mental, e a avaliação de traços de personalidade, características ou comportamento passado, criminal ou não, de indivíduos ou grupos, entre outros tópicos.