Projeto de lei para reintroduzir o seguro obrigatório será votado na quarta-feira (24) no Senado, com o novo nome de SPVAT.
Divulgação
O governo Lula está interessado nessa medida para manter um acordo político em relação a emendas parlamentares. A reformulação do antigo DPVAT deve chegar a uma decisão no Congresso Nacional nesta semana. A votação está agendada para quarta-feira (24) no plenário do Senado, onde será decidido se o pagamento obrigatório será retomado. A expectativa é que o projeto seja aprovado, o que marcará a última etapa de votação, restando apenas a sanção presidencial.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem interesse na reintrodução do seguro como parte de uma estratégia política para manter seu veto de R$ 5,6 bilhões em emendas parlamentares. Esse tema também será discutido na quarta-feira em uma sessão conjunta de deputados e senadores. Segundo fontes do governo, Lula está disposto a realocar os R$ 3,6 bilhões provenientes do novo SPVAT para destinação por parlamentares, a fim de mitigar o impacto das emendas. Por esse motivo, a análise da retomada do seguro será priorizada antes da sessão do Congresso.
A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 9 de abril com amplo apoio, contando com 304 votos a favor e 136 contra. Agora, o relator no Senado é o líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), que emitiu parecer favorável ao projeto.
O DPVAT foi abolido em 2021 durante o governo de Jair Bolsonaro, quando as indenizações foram suspensas e os pagamentos foram realizados com o saldo acumulado dos anos anteriores. No entanto, os recursos se esgotaram em novembro de 2023, levando à suspensão das indenizações para acidentes ocorridos a partir de 15 de novembro de 2023.
O novo projeto visa assegurar fundos para continuar fornecendo indenizações por morte, invalidez permanente, reembolso de reabilitação profissional após invalidez parcial e serviços funerários. O reembolso por assistência médica e suplementar, incluindo fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses e próteses, será restrito. O reembolso só será concedido se o tratamento não estiver disponível pelo Sistema Único de Saúde (SUS) na cidade onde reside a vítima do acidente.
O valor da indenização será determinado pelo Conselho Nacional de Seguros Privados e o beneficiário deverá apresentar documentação comprovando o acidente e os danos sofridos. O operador do seguro terá até 30 dias para efetuar o pagamento, e o valor será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) caso ultrapasse esse prazo.
O projeto não estipula o valor da futura taxa do seguro, que será definido posteriormente por um ato do Poder Executivo em caso de aprovação e sanção da lei. Além disso, o novo SPVAT transfere a gestão do seguro para a Caixa Econômica Federal, que também será responsável por operacionalizar os pedidos de indenização.
Anteriormente, o DPVAT era administrado pela Seguradora Líder, e o processo estava sob questionamento na Justiça Federal devido à ausência de licitação, sendo gerido pela Superintendência dos Seguros Privados (Susep), órgão do governo responsável pela fiscalização dos mercados de seguros. Sob o modelo anterior, um consórcio de seguradoras administrava o DPVAT e recebia com base na arrecadação da taxa e nos pagamentos de indenizações.
Comments