Projeto do governo propõe mudanças na LAI, mas mantém sigilo sobre Janja

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O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pretende apresentar um projeto de lei para modificar a Lei de Acesso à Informação (LAI) e limitar a aplicação do sigilo de 100 anos sobre dados públicos. No entanto, a proposta não altera a restrição de acesso às informações sobre a primeira-dama, Janja Lula da Silva.

Apesar de ter um gabinete no Palácio do Planalto e influência em diversas áreas do governo, Janja não ocupa um cargo oficial. Dessa forma, seus compromissos, reuniões com autoridades e detalhes sobre visitas ao Palácio da Alvorada seguem protegidos sob a justificativa de preservar seus dados pessoais.

A proposta elaborada pela Controladoria-Geral da União (CGU) prevê um aumento da transparência, incluindo novas regras para o sigilo de dados pessoais de cidadãos comuns, como prontuários médicos do SUS. Além disso, cada órgão deverá justificar formalmente a negativa de acesso a informações, com a CGU podendo intervir caso a restrição seja considerada indevida.

Mesmo com a promessa de maior transparência, o governo mantém a restrição sobre os dados da primeira-dama, que segue fora do alcance das novas regras.

Fonte: PortaldePrefeitura