Projetos preveem legítima defesa em invasão de propriedade e confronto com criminosos

Divulgação -Foto: Carlos Moura/Agência Senado

Comissão analisa projetos que ampliam conceito de legítima defesa para policiais e cidadãos.

Dois projetos de lei que propõem a ampliação do conceito de legítima defesa devem ser votados na próxima reunião da Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado. As propostas são de autoria dos senadores Flávio Bolsonaro (PL-RJ), presidente da CSP, e Hamilton Mourão (Republicanos-RS), vice-presidente do colegiado.

O Projeto de Lei 748/2024 prevê que a legítima defesa seja estendida para casos de invasão de propriedade, como domicílios e veículos. Atualmente, o Código Penal admite essa excludente de ilicitude apenas em situações de agressão a direitos pessoais — próprios ou de terceiros — mas não à proteção da propriedade privada. Segundo Flávio Bolsonaro, a medida busca garantir maior segurança jurídica a cidadãos que reagem diante de ameaças em seus imóveis ou veículos.

“Estamos autorizando que as pessoas possam se defender com mais segurança, sem o risco de responder criminal ou civilmente por seus atos. O texto é claro, e o objetivo é justamente esse”, declarou o senador.

Já o Projeto de Lei 2693/2024 trata da atuação dos agentes de segurança pública em confrontos armados. A proposta amplia a possibilidade de legítima defesa para policiais que se envolvam em tiroteios com criminosos, mesmo fora das situações de resgate de reféns — única previsão atual no Código Penal.

Hamilton Mourão justificou a necessidade da mudança com base na realidade enfrentada diariamente pelas forças de segurança, especialmente em áreas de risco. “Há uma visão protetora dos bandidos. Eu gostaria que quem não entende essa realidade pudesse um dia subir, dentro de um blindado da Polícia Militar, uma das áreas conflagradas do Rio de Janeiro para compreender o que os policiais enfrentam ao proteger a população”, afirmou.

Se aprovadas pela Comissão de Segurança Pública, as propostas seguem para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Fonte: Senado