Proposta para renegociação das dívidas dos Estados com a União é aprovado com alterações na Câmara

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BRASÍLIA — A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) o Projeto de Lei que institui o Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados com a União (Propag), uma alternativa ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O projeto, relatado pelo deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), segue agora para avaliação final no Senado antes da sanção presidencial.

O Propag atende demandas de estados com dívidas bilionárias, como Minas Gerais, cuja dívida alcança R$ 160 bilhões. Goiás, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul também acumulam débitos significativos, somando R$ 765 bilhões. A proposta, conduzida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), visa solucionar o impasse entre estados e a União, obtendo consenso entre governadores e a equipe econômica do governo federal.

O programa oferece condições para redução de juros das dívidas, atualmente calculados em IPCA + 4%. Com o Propag, estados podem reduzir os juros em até dois pontos percentuais caso abatam ao menos 20% da dívida. Além disso, cria-se a possibilidade de transferir bens ou receitas da exploração de recursos naturais para abater os débitos, enquanto 1% dos juros será destinado ao Fundo de Equalização Federativa para investimentos em infraestrutura, mudanças climáticas e segurança pública.

O parecer aprovado na Câmara estende o prazo de adesão ao Propag até 31 de dezembro de 2025 e introduz regras de transição, como a manutenção da contratação de créditos previstos no RRF e maior flexibilidade para reenquadrar despesas com pessoal. A ampliação do rol de bens inclui ativos da exploração de petróleo e gás natural e créditos da dívida ativa como formas de pagamento.

A proposta representa um avanço para estados com dificuldades financeiras, promovendo equilíbrio nas relações fiscais com a União.

Fonte: O TEMPO