Protocolos de segurança para mulheres podem ser exigidos em espaços de lazer

Foto: Luiz Santana

Projeto de lei que institui o protocolo Não Se Cale MG, voltado à proteção de mulheres em estabelecimentos de lazer, foi analisado nesta terça-feira (8/4/25) pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A proposta é de autoria do deputado Doutor Jean Freire (PT).

O relator, deputado Lucas Lasmar (Rede), apresentou parecer favorável à legalidade do projeto, com substitutivo que unifica o PL 2.574/21 a outras cinco propostas sobre o mesmo tema, como o PL 217/23, de Lohanna (PV), Ione Pinheiro (União) e Doutor Jean Freire. A nova versão mantém a criação do protocolo estadual.

O projeto segue agora para análise das comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Desenvolvimento Econômico, antes de ser apreciado em 1º turno no Plenário.

A proposta obriga bares, restaurantes, casas noturnas e locais de lazer a adotarem medidas de apoio e proteção à mulher em situação de risco. Entre as ações, estão o acompanhamento seguro da vítima até seu transporte, acionamento da polícia e treinamento dos funcionários.

Também devem ser fixados cartazes em locais visíveis, especialmente nos banheiros femininos, informando que o estabelecimento oferece apoio a mulheres sob ameaça de violência.

O substitutivo define como espaços de lazer locais como festas, festivais, shows, museus, bares e hotéis. Situação de risco é caracterizada por qualquer tentativa de interação sexual sem consentimento.

As ações preventivas incluem:

– placas visíveis com orientações de denúncia – material informativo com canais de denúncia – canais próprios para relatar violências – capacitação de funcionários e gerentes

Já o acolhimento mínimo prevê:

– escuta e respeito à vítima – afastamento do agressor – reserva de local seguro à vítima – acionamento imediato da polícia

Os locais ainda devem preservar provas como imagens de câmeras, listas de presença e testemunhas, além de colaborar com investigações.

Por fim, o protocolo deve ser incentivado pelo poder público, conforme regulamentação.

Fonte: ALMG