
A reforma tributária tem como principal objetivo simplificar o sistema tributário brasileiro, mantendo a arrecadação e a carga tributária atuais. O projeto foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na última quinta-feira (17)
e traz uma série de mudanças significativas, incluindo a substituição de cinco tributos por dois, a criação de um "Imposto do Pecado", a implementação de um sistema de cashback e novos mecanismos tributários.
Devido à magnitude das mudanças, a implementação será gradual. As alterações começarão em 2026 e devem ser concluídas até 2033, com a unificação dos tributos.
Cronograma da Implementação
2026: Início dos testes nacionais da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), sem cobrança real. As empresas deverão destacar na nota fiscal os valores correspondentes a 0,9% da CBS e 0,1% do IBS.
2027: O Imposto Seletivo entra em vigor. Além disso, será iniciada a cobrança efetiva da CBS federal e a extinção de tributos como PIS, Cofins, IOF/Seguros, e a isenção do IPI, exceto para produtos da Zona Franca de Manaus.
2033: Fim da transição, com a implementação definitiva do IBS e CBS.
O que são o CBS e o IBS?
O CBS e o IBS substituem tributos existentes como PIS, Cofins, ICMS e ISS. Ambos seguem o modelo do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), adotado em diversos países. O CBS será federal, enquanto o IBS será estadual e municipal. O CBS substituirá o PIS, Cofins e IPI, enquanto o IBS substituirá o ICMS e o ISS.
CBS: A alíquota cheia começará a valer em 2027
IBS: A alíquota será definida em 2029.
A alíquota geral do IVA deve ficar em torno de 28%, mas há uma "trava" de 26,5% para a alíquota média. Se a carga tributária for maior, o governo enviará um projeto de lei complementar para revisar benefícios fiscais.
Imposto Seletivo (IS) - "Imposto do Pecado"
O IS será aplicado sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como automóveis, veículos aéreos, embarcações, tabaco, bebidas alcoólicas e açucaradas, entre outros. Esse imposto substituirá parte da arrecadação do IPI.
Cesta Básica e Benefícios para Famílias de Baixa Renda
Alimentos da cesta básica terão isenção de CBS e IBS. Famílias de baixa renda, cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), terão direito a um sistema de cashback, que devolverá parte do valor dos impostos sobre produtos como botijão de gás, energia elétrica, água, saneamento e telefonia.
Medicamentos e Serviços de Saúde
Medicamentos: Todos os medicamentos registrados na Anvisa terão redução de 60% na alíquota, e 383 medicamentos terão isenção total.
Serviços de Saúde: A reforma prevê descontos de 60% na alíquota para serviços de saúde, educação e transporte público coletivo.
Reduções de Alíquota
Diversos bens e serviços terão redução de alíquota, incluindo produtos de cuidados de saúde, higiene pessoal, produtos agropecuários, entre outros. Algumas categorias profissionais também terão alíquota reduzida, como veterinários, advogados e engenheiros, com uma redução de 30%.
Nanoempreendedores
A reforma criou a categoria de nanoempreendedores, que abrange negócios com faturamento anual de até R$ 40,5 mil. Esses empreendedores estarão isentos da cobrança do CBS e IBS. Motoristas e entregadores de aplicativos poderão ser incluídos nessa categoria.
Vetos Importantes
O projeto sancionado incluiu 17 vetos relacionados a questões técnicas e constitucionais. Entre os vetos, destacam-se:
Isenção de IBS e CBS para fundos de investimento e patrimoniais.
Responsabilidade solidária do adquirente pelo pagamento de IBS e CBS.
Proibição de alíquota zero para importação de serviços financeiros.
Serviços de segurança e ressarcimento bancário fora da redução de alíquotas de IBS e CBS.
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