Relator Apresenta Parecer Favorável à Proposta que Permite ao Congresso Suspender Decisões do STF

O deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) apresentou, nesta segunda-feira (26), um parecer favorável à admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite ao Congresso Nacional suspender decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Como relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, o parlamentar argumenta que a medida respeita as cláusulas pétreas da Constituição, como a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais dos cidadãos.

A PEC, proposta pelo deputado federal Reinhold Stephanes (PSD-PR), sugere que o Congresso possa suspender os efeitos de decisões do STF que considere que "exorbitam do adequado exercício da função jurisdicional" e que "inovam o ordenamento jurídico como norma geral e abstrata." Para que essa suspensão ocorra, seria necessário o voto favorável de dois terços dos membros de cada uma das Casas Legislativas (Câmara e Senado), pelo prazo de dois anos, com possibilidade de prorrogação por mais dois anos.

Além disso, a proposta prevê que o STF só poderia manter suas decisões suspensas pelo Congresso mediante o voto de quatro quintos de seus ministros. A PEC também exige que os relatores de processos no STF submetam imediatamente ao colegiado da Corte as medidas cautelares (liminares) concedidas, para serem referendadas.

A proposta está na pauta da reunião da CCJ desta terça-feira (27) e pode ser votada. Se aprovada, será encaminhada para uma comissão especial que analisará o mérito e poderá modificar o texto original. A proposta já gerou discussões acaloradas no Congresso, especialmente entre a oposição, que acusa o STF de atuar de forma excessiva e de interferir nas prerrogativas dos demais poderes.