Projeto de lei que estima receitas e fixa as despesas para o ano que vem já está tramitando na Assembleia.
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) deu início ao trâmite do projeto de lei que estima as receitas e fixa as despesas do orçamento do estado para 2024. A previsão é de um déficit de R$ 8 bilhões nas contas públicas — um salto de 128,5% no rombo previsto para 2023, de R$ 3,5 bi.
O governo justifica essa alta por um aumento das despesas em saúde e educação, do orçamento para os poderes Legislativo e Judiciário e com os gastos previstos para o pagamento da dívida pública, nos moldes previstos pelo Regime de Recuperação Fiscal. Esses pagamentos estavam suspensos desde 2018. Para o próximo ano, a estimativa é de uma receita de R$ 114,4 bilhões e despesas fixadas em R$ 122,4 bilhões.
O governo aponta como uma das estratégias para equilibrar as contas a cobrança adicional de impostos estaduais sobre supérfluos, recente motivo de embate na ALMG. Regime de Recuperação Fiscal está na Assembleia Embora o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) ainda esteja tramitando na ALMG, o orçamento prevê o início do pagamento de 11,11% de juros, amortizações e encargos da dívida pública, conforme previsto pelo regime.
Caso o RRF não seja aprovado até o final do ano, o governo estima um pagamento em uma única vez de R$ 18,7 bilhões à União, referente à dívida pública e aos valores não pagos graças a decisões do Supremo Tribunal Federal.
O RRF foi criado pelo governo federal em 2017, como tentativa de negociação com os estados que precisam reequilibrar as contas. Com a adesão ao regime, o estado ganha melhores condições para pagar sua dívida com a União. Como contrapartida, ficam vedadas a concessão de benefícios fiscais e de reajustes salariais para servidores estaduais.
O projeto de lei de adesão do estado ao RRF foi arquivado em janeiro deste ano. Em junho, o governo solicitou o desarquivamento e apresentou nova redação.
FONTE: G1 MINAS
Comments