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Secretaria de Fazenda/MG lança programa de regularização de débitos do ICMS

Divulgação

A Secretaria de Fazenda anunciou o lançamento de um programa de regularização de débitos do ICMS. O período para aderir ao programa vai de 1º de abril a 21 de junho de 2024. Empresas com pendências do ICMS terão a oportunidade de negociar esses débitos com condições especiais junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG). O programa, chamado Refis ICMS MG 2024, foi divulgado pelo Governo de Minas no Diário Oficial do Estado em 27 de março, com as regras detalhadas no Decreto 48.790.

Para obter mais detalhes, consulte o link REFIS ICMS MG 2024. O Refis oferece a quitação das dívidas com descontos de multas e juros, que variam de 30% para pagamentos parcelados em até 120 vezes até 90% para pagamentos à vista. Para o governo estadual, esse programa representa uma chance para as empresas se recuperarem financeiramente e cumprirem suas obrigações fiscais.

O subsecretário da Receita Estadual, Osvaldo Scavazza, destaca que o objetivo não é beneficiar os devedores contumazes, mas sim oferecer uma oportunidade para regularização. Ele ressalta que o estado já havia lançado um Refis em 2021 para auxiliar as empresas afetadas pela pandemia da COVID-19. Agora, com o fim da crise pandêmica, o governo busca impulsionar a economia estadual.

O programa Refis abrange débitos do ICMS declarados ou não, em aberto ou parcelados, inscritos ou não em dívida ativa, seja qual for o status de sua cobrança, desde que referentes a eventos ocorridos até 31 de março de 2023. Para participar do programa, o contribuinte deve consolidar todos os débitos em aberto, inclusive aqueles que perderam parcelamentos anteriores. O valor mínimo da parcela é de R$ 500.

Para aderir ao Refis, o contribuinte pode acessar o Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (Siare), realizar simulações e finalizar a habilitação pelo próprio sistema. Alternativamente, pode preencher o documento de habilitação disponível no site da Secretaria de Fazenda e enviá-lo à Administração Fazendária (AF) local ou aos Núcleos de Contribuintes Externos (NConext) nas cidades do Rio de Janeiro, São Paulo ou Brasília.

Fonte: SEFA/MG


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