O Senado aprovou na quarta-feira (30) o texto alternativo da Câmara dos Deputados ao projeto que cria o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, com dados de condenados por crimes contra a dignidade sexual em 1ª instância, como estupro, estupro de vulnerável e corrupção de menores. O texto segue agora para a sanção do presidente Lula (PT). O projeto, de autoria da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), cria um cadastro com CPF (Cadastro de Pessoa Física) e nome completo dos condenados pelos crimes. A relatoria é do senador Marcos Rogério (PL-RO). A consulta poderá ser feita a partir do momento em que a condenação se torna definitiva, quando não há mais chances para recorrer. Os dados ficarão disponíveis para acesso público por dez anos após o cumprimento integral da pena, exceto nos casos de reabilitação. Caso o réu seja posteriormente absolvido, seus dados voltam a ser sigilosos. O novo cadastro será desenvolvido a partir dos dados do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, criado pela lei 14.069 de 2020. Agora, o banco de informações passa a abarcar condenados de outros crimes sexuais. A lei de 2020, sancionada durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), dispunha sobre um cadastro da mesma natureza, porém com uma abrangência menor, contendo dados apenas daqueles condenados por estupro. Nela, já era exigido o armazenamento de informações como foto e impressão digital. A proposta que vai para a sanção também permite a consulta pública aos dados. A nova proposta de legislação contempla especificamente informações de condenados por estupro, gravações (fotos, vídeos ou semelhantes) não autorizadas da intimidade sexual, estupro de vulnerável e favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente, além do crime de mediação para "servir a lascívia de outrem", favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual, casa de prostituição e rufianismo (cafetão). Os parlamentares que defendem a proposta argumentam que a existência do cadastro servirá para evitar que ambientes como escolas ou outros estabelecimentos que lidam com crianças contratem pessoas condenadas por pedofilia. A ideia é dar uma ferramenta de consulta para a prevenção de novos crimes. Atualmente os processos de crimes contra a dignidade sexual ocorrem sob sigilo. O texto aprovado pelo Senado estabelece que o nome completo e o CPF dos condenados em primeira instância sejam publicados para possíveis consultas públicas. O texto aprovado também prevê o acesso aos dados da pena ou da medida de segurança imposta, mas o juiz responsável pelo caso ainda poderá determinar a manutenção do sigilo de forma fundamentada.Há, ainda, a previsão de o réu condenado a partir da primeira instância ser monitorado por dispositivo eletrônico.
Fonte
Comments