Senado Federal Votará Projeto de Lei sobre Inteligência Artificial no Brasil

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O Senado Federal do Brasil votará nesta terça-feira (18) o projeto de lei que estabelece diretrizes para o uso da inteligência artificial (IA) no país. A votação está agendada para as 14h e contará com a análise de um substitutivo apresentado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), relator da proposta. O texto original foi proposto pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e é baseado em um projeto elaborado por uma comissão de juristas que estudou o tema em 2022.

Declarações do Relator:

Eduardo Gomes destacou a necessidade urgente de aprovação de uma lei sobre IA, mesmo diante de pontos de divergência. Segundo ele, a demanda por uma legislação específica é clara e necessária:

“Não há margem de dúvida: o país quer e reclama uma lei sobre inteligência artificial. Se ainda há aqueles que lutam contra legislar sobre esse tema, que tentam obstruir o processo democrático, percebemos claramente que são minoria,” afirmou o senador durante uma sessão temática de debate no plenário do Senado.

Gomes enfatizou que uma proposta meramente principiológica seria ineficaz. Ele argumentou que leis puramente programáticas não promovem segurança jurídica mínima nem garantem direitos de maneira adequada, configurando-se mais como desregulação do que regulação:

“Leis puramente programáticas são leis ineficazes. É desregulação, ao invés de regulação. Não promovem segurança jurídica mínima. Nem garantem direitos de maneira adequada,” completou o parlamentar.

Implicações e Expectativas:

A votação deste projeto de lei é um marco importante para a regulamentação da inteligência artificial no Brasil. A expectativa é que a legislação proporcionará um framework robusto para o desenvolvimento e uso de IA no país, garantindo segurança jurídica e proteção aos direitos dos cidadãos. O debate sobre o tema tem sido intenso, refletindo a importância da IA no contexto econômico e social contemporâneo.