Servidor com cinco vínculos públicos é multado pelo TCE em R$ 10 mil

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O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) julgou procedente uma representação do Ministério Público de Contas (MPC) e aplicou multa de R$ 10 mil a um agente de saúde por acumulação indevida de cargos públicos. A decisão foi tomada na sessão da Segunda Câmara desta terça-feira (18/3), após a constatação de cinco vínculos funcionais simultâneos com as prefeituras de Ipatinga, Coronel Fabriciano e Timóteo, no Vale do Aço.

A fiscalização ocorreu por meio da Malha Eletrônica do TCEMG, que monitora atos de admissão no estado e nos municípios. O levantamento indicou que Tiago Tessaro Saleis mantinha quatro vínculos públicos, número que aumentou para cinco após novas diligências, ampliando sua carga horária semanal para 85 horas, o que infringe o artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal. A legislação permite, em casos excepcionais, o acúmulo de até dois cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários.

O relator do processo, conselheiro em exercício Hamilton Coelho, destacou que o servidor teve reiteradas oportunidades para justificar sua situação, mas não conseguiu comprovar a legalidade dos vínculos. Além da multa, o TCEMG determinou que os prefeitos dos municípios envolvidos realizem procedimentos administrativos para quantificar eventuais danos aos cofres públicos. Caso necessário, deverá ser instaurada uma Tomada de Contas Especial no prazo de 120 dias.

O Tribunal também encaminhou a decisão ao Ministério Público de Minas Gerais para que sejam analisadas possíveis medidas cabíveis dentro de sua competência.

Fonte: TCE-MG