STF autoriza desapropriação de imóveis envolvidos com desmatamento e incêndios ilegais

Foto: Marizilda Cruppe/Greenpace

STF autoriza desapropriação de terras ligadas a desmatamento ilegal e incêndios criminosos.

O ministro Flávio Dino, do STF, autorizou nesta segunda-feira (28) a desapropriação de imóveis rurais envolvidos com incêndios criminosos ou desmatamento ilegal. A medida vale para ações da União e dos estados, desde que fique comprovada a culpa do proprietário.

A decisão foi dada em ação que trata da prevenção e do combate a incêndios na Amazônia e no Pantanal. Para o ministro, a Constituição admite a desapropriação de terras que descumprem sua função social, com indenização em títulos da dívida agrária.

Segundo ele, a prática de ilícitos ambientais configura violação da função social da terra. “Determino a intimação da União para que promova as medidas administrativas necessárias à desapropriação, por interesse social, de imóveis atingidos por incêndios dolosos ou desmatamento ilegal, quando a responsabilidade do proprietário esteja devidamente comprovada”, afirmou.

Dino também autorizou que a União e os estados impeçam a regularização fundiária e o pagamento de indenizações a responsáveis por esses ilícitos ambientais. “Não é razoável que, ano após ano, bilhões de reais de dinheiro público sejam gastos combatendo incêndios dolosos e desmatamentos claramente ilegais”, completou.

A decisão ocorre no contexto da ordem do STF, em março, para que o governo federal cumpra metas do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia (PPCDAm) e adote medidas contra queimadas ilegais.

Fonte: IBAMA