STF forma maioria para validar decisão de Flávio Dino sobre liberação de emendas parlamentares

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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para referendar o plano de trabalho elaborado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pelo Congresso Nacional, que estabelece diretrizes para aumentar a transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares. O julgamento ocorre no plenário virtual desde a madrugada desta sexta-feira (28) e deve ser concluído até 5 de março.

Os ministros analisam se confirmam a decisão do ministro Flávio Dino, que homologou o plano na última quarta-feira (26) e liberou o pagamento das emendas que estavam suspensas. A homologação entrou em vigor imediatamente, mas ainda aguardava a confirmação do colegiado.

Até as 11h desta sexta-feira, seis dos 11 ministros já haviam votado a favor da medida: Luís Roberto Barroso (presidente do STF), Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Edson Fachin. Ainda devem se manifestar Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux e André Mendonça.

Regras para liberação das emendas

Com o plano aprovado, o empenho dos recursos do Orçamento de 2025 está autorizado, desde que sejam seguidas as normas constitucionais de transparência, incluindo a identificação do parlamentar responsável e do projeto beneficiado. No entanto, eventuais bloqueios ainda podem ocorrer nas seguintes situações:

• Identificação de impedimentos técnicos, analisados caso a caso;

• Recursos destinados a entidades sob auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU);

• Transferências para a área da Saúde sem regularização adequada em contas específicas;

• “Emendas PIX” sem apresentação e aprovação de um plano de trabalho;

• Emendas de comissão ou de bancada sem aprovação formal e registro em ata pública com a identificação do solicitante e da destinação dos recursos;

• Determinação judicial ou intervenção de órgãos de controle interno e externo.

A exigência de maior controle sobre as emendas ocorre após o STF declarar

inconstitucional, em 2022, o chamado “orçamento secreto”, mecanismo que permitia repasses sem transparência.

Melhorias no controle e acesso às informações

Segundo a AGU, o novo plano visa aprimorar a comunicação entre os sistemas do Executivo e do Legislativo, otimizando a tramitação das emendas e ampliando o acesso público às informações. Ajustes já foram implementados no Portal da Transparência, incluindo novos filtros para detalhamento das emendas, integração com dados de convênios e facilitação da consulta por beneficiários e locais de aplicação dos recursos.

Além disso, o plano prevê um monitoramento mais rigoroso sobre Organizações Não-Governamentais (ONGs) que recebem recursos, garantindo que entidades incluídas no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) ou no Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (Cepim) sejam excluídas dos repasses, conforme determinação do STF.

Fonte:O tempo