STF inicia análise de decisão de Dino sobre emendas parlamentares

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O Supremo Tribunal Federal (STF) começou, nesta sexta-feira (28), a analisar a homologação do plano de trabalho do Congresso Nacional para ampliar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares ao Orçamento da União.

A decisão do ministro Flávio Dino, que já está em vigor, precisa ser referendada pelo plenário da Corte, conforme prevê o regimento interno do STF. A sessão virtual teve início hoje e está prevista para terminar às 23h59 da próxima quarta-feira (5).

Dino aprova plano e libera pagamento de emendas

Na última terça-feira (25), o Congresso enviou ao ministro o plano de trabalho estabelecendo novas regras para a destinação dos recursos. Após a análise, Dino liberou o pagamento das emendas que estavam suspensas por decisões anteriores da Corte.

O plano determina que, a partir deste ano, todas as emendas devem identificar o parlamentar responsável pela indicação e a entidade que receberá os recursos.

Restrições na liberação das emendas

No entanto, algumas categorias de emendas permanecem bloqueadas pela decisão de Dino, como:

• Recursos destinados a ONGs e entidades do terceiro setor que foram auditadas pela Controladoria-Geral da União (CGU);

• Verbas para a saúde que não estejam regularizadas em contas bancárias específicas;

• Emendas de bancada e de comissão sem identificação do parlamentar responsável ou que não foram validadas pelas respectivas comissões.

  
  

Contexto do impasse

A controvérsia sobre a destinação das emendas parlamentares teve início em dezembro de 2022, quando o STF considerou inconstitucionais as emendas conhecidas como RP8 e RP9. Em resposta, o Congresso aprovou uma nova resolução para ajustar a distribuição dos recursos, mas o PSOL entrou com ação questionando o cumprimento da decisão da Corte.

Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, Flávio Dino assumiu a relatoria do caso. Em agosto de 2023, ele determinou a suspensão das emendas, exigindo critérios de rastreabilidade para os repasses.

No mês passado, o ministro também ordenou que a CGU auditasse R$ 469 milhões em emendas destinadas a ONGs e bloqueou R$ 4,2 bilhões em transferências consideradas irregulares.

Orçamento e expectativa para 2025

Para o próximo ano, a previsão de recursos para emendas parlamentares no Orçamento da União chega a R$ 52 bilhões, um aumento em relação aos R$ 49,2 bilhões de 2024. Em comparação, há uma década, em 2014, esse valor era de R$ 6,1 bilhões.

Fonte:Agência Brasil