STF julga ações que questionam resolução sobre fechamento de manicômios judiciários

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar quatro ações que tentam derrubar a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determina o fechamento dos manicômios judiciários no Brasil. As ações, protocoladas por entidades como a Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) e partidos políticos, argumentam que o CNJ não tem competência legal para ordenar o encerramento dessas instituições e alertam para a falta de profissionais e de Centros de Atenção Psicossocial (CAPs) suficientes para atender os pacientes.

A resolução, aprovada em fevereiro de 2023 pelo CNJ, prevê que os internos sejam transferidos para os CAPs como parte da Política Antimanicomial do Judiciário. A medida foi tomada após a condenação do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos devido à morte de Damião Ximenes Lopes, que foi vítima de maus-tratos em uma instituição psiquiátrica. O julgamento foi suspenso após as sustentações orais das partes envolvidas e ainda não tem data definida para votação.