STF julga nesta quarta-feira decisão de Dino sobre emendas parlamentares

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O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta sexta-feira (28) o julgamento da decisão do ministro Flávio Dino que homologou o plano de trabalho do Congresso para ampliar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares ao Orçamento da União.

A decisão de Dino já está em vigor, mas precisa ser referendada pelo plenário da Corte, conforme determina o regimento interno. O julgamento será realizado em sessão virtual, com início na sexta-feira e término previsto para as 23h59 da próxima quarta-feira (5). O compromisso do Congresso foi enviado ao ministro na terça-feira (25). Dino é o relator dos processos que tratam das medidas de transparência estabelecidas pelo STF para o pagamento das emendas.

Na mesma decisão, o ministro autorizou o pagamento das emendas deste ano e de anos anteriores que estavam suspensas por determinação da Corte.

Regras do plano de trabalho

O plano de trabalho da Câmara e do Senado estabelece que, a partir deste ano, todas as emendas devem obrigatoriamente identificar o parlamentar responsável pela indicação e a entidade beneficiada pelos recursos.

No entanto, a decisão de Dino mantém suspensas algumas categorias de emendas, incluindo:

• Recursos destinados a Organizações Não Governamentais (ONGs) e entidades do terceiro setor que foram alvo de auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU);

• Verbas para a Saúde que não estejam regularizadas em contas bancárias específicas;

• Emendas de bancada e de comissão que não foram convalidadas em atas das respectivas comissões ou que não tenham identificação do parlamentar responsável.

O impasse das emendas

A controvérsia sobre a liberação das emendas parlamentares começou em dezembro de 2022, quando o STF declarou inconstitucionais as chamadas emendas RP8 e RP9. Em resposta, o Congresso aprovou uma resolução alterando as regras de distribuição desses recursos para atender à decisão da Corte.

No entanto, o PSOL, partido que acionou o STF contra as emendas, argumentou que a nova regra ainda não garantia transparência suficiente.

Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, então relatora do caso, Flávio Dino assumiu a condução do processo. Em agosto do ano passado, ele suspendeu as emendas e determinou que os repasses seguissem critérios rigorosos de rastreabilidade. O ministro também solicitou que a CGU auditasse os repasses feitos por meio das chamadas "emendas do orçamento secreto".

Em dezembro, Dino bloqueou R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão devido à falta de transparência. No mês passado, ele suspendeu repasses para ONGs pelo mesmo motivo.

Para 2025, o Orçamento da União prevê um total de R$ 52 bilhões em emendas parlamentares, um aumento em relação a 2024, quando o valor foi de R$ 49,2 bilhões. Há dez anos, em 2014, o montante era de R$ 6,1 bilhões.

Fonte:Agência Brasil