STF retoma julgamento sobre responsabilidade de redes sociais por conteúdo de usuários

Divulgação

STF retoma julgamento sobre responsabilidade das redes sociais por conteúdo de usuários.

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (4) o julgamento que pode redefinir a responsabilidade das plataformas digitais sobre conteúdos publicados por seus usuários. A discussão gira em torno do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que determina a necessidade de ordem judicial prévia para que redes sociais possam ser responsabilizadas civilmente por danos causados por postagens ilícitas.

Até agora, três ministros já votaram: Dias Toffoli, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso, todos favoráveis à responsabilização das plataformas. A sessão havia sido interrompida em dezembro do ano passado. Na retomada, Toffoli reforçou que o STF não discute censura ou liberdade de expressão, mas sim a constitucionalidade do modelo atual de responsabilização.

“Não se trata de julgamento sobre censura ou acolhimento da liberdade de expressão. A questão é saber se o Artigo 19 — que estabelece responsabilização apenas em caso de descumprimento de ordem judicial — é compatível com a Constituição”, afirmou Toffoli. Para o ministro, o marco atual criou uma "cláusula legal" que isenta as plataformas de responsabilidades entre a publicação e eventual decisão judicial.

Barroso seguiu na mesma linha: “Estabelecer os critérios que vão reger os casos que chegam ao Judiciário é nosso dever. Isso não representa invasão de competências nem censura, mas sim a definição da responsabilidade civil”.

O ministro André Mendonça iniciou a leitura de seu voto e deve concluí-la nesta quinta-feira (5).

Durante o julgamento, o Google divulgou posicionamento público defendendo o Marco Civil da Internet, mas se manifestando contra mudanças que ampliem a responsabilidade das plataformas. A empresa afirmou que “abolir regras que separam a responsabilidade civil das plataformas e dos usuários não contribuirá para o fim da circulação de conteúdos indesejados na internet”.

O Google destacou que remove milhões de conteúdos por ano conforme as regras próprias de cada produto, mas ponderou que “boas práticas de moderação não são suficientes para lidar com todos os conteúdos controversos”. A empresa defendeu que a atuação judicial é essencial para distinguir conteúdos ilícitos de críticas legítimas, e que eventuais ajustes no Marco Civil , desde que se estabeleçam garantias procedimentais e critérios que evitem insegurança jurídica e o incentivo à censura.

Fonte: OlharDigital