STF retoma julgamento sobre responsabilização das redes sociais com voto de Barroso
18 de dez. de 2024
Reprodução
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (18) o julgamento de ações que questionam a responsabilidade das plataformas digitais sobre o conteúdo postado por usuários nas redes sociais.
Os processos envolvem o Marco Civil da Internet, que regula a atuação das grandes empresas de tecnologia no Brasil. A legislação, sancionada em 2014 pela ex-presidente Dilma Rousseff (PT), define os direitos e deveres para o uso da internet no país.
Atualmente, a lei isenta as plataformas de responsabilidade pelo conteúdo publicado pelos usuários, estabelecendo que a única obrigação das empresas é cumprir ordens judiciais para remover conteúdos ilegais.
O julgamento começou em 27 de novembro, com o placar atual em 2 a 0 a favor da inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil, que isenta as plataformas de remover postagens, salvo por decisão judicial. Os votos foram dados pelos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Hoje, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, deve apresentar seu voto, já que pediu vista do processo na sessão de 11 de dezembro.
A expectativa é que ele tenha uma posição divergente. Ainda faltam os votos de outros oito ministros. Com o recesso do Judiciário começando em 20 de dezembro, a análise do caso deverá ser retomada somente em 2025.
O Supremo está analisando ações que discutem a responsabilidade das plataformas digitais e a constitucionalidade de partes do artigo 19 do Marco Civil da Internet. As decisões podem impactar diretamente como gigantes como Google e Facebook operam no Brasil.
Uma das ações, relatada pelo ministro Dias Toffoli, envolve um recurso do Facebook que questiona a constitucionalidade do artigo 19, que isenta as plataformas de remover conteúdos, exceto quando houver uma ordem judicial.
Outra ação, relatada pelo ministro Luiz Fux, envolve o Google e discute se as plataformas podem ser responsabilizadas por armazenar ofensas feitas por usuários e se devem monitorar o conteúdo antes de sua publicação.
Há também uma ação que questiona a obrigação das plataformas de disponibilizar registros e comunicações privadas dos usuários quando solicitadas judicialmente.
Esse caso foi inicialmente relatado pela ministra aposentada Rosa Weber e, após sua saída, passou para o ministro Flávio Dino.
Por fim, o STF está analisando uma quarta ação, movida pelo partido Cidadania e relatada pelo ministro Edson Fachin, que discute a possibilidade de suspensão de plataformas por decisão judicial. Essa análise pode afetar o funcionamento de aplicativos e serviços digitais no Brasil.
A discussão no STF é vista como uma oportunidade para a Corte revisar interpretações e restabelecer diretrizes sobre como lidar com publicações que violam direitos fundamentais e prejudicam a democracia. Essa temática também foi o centro de um confronto entre o Judiciário e a rede social X, de Elon Musk, que foi temporariamente bloqueada no Brasil por descumprir ordens do ministro Alexandre de Moraes.
Embora o tema tenha sido discutido em outras ocasiões no Supremo, o julgamento foi adiado enquanto se aguardava o debate no Congresso sobre o PL das Fake News, que está em trâmite na Câmara dos Deputados e poderia criar novas regras sobre o assunto. No entanto, o projeto foi deixado de lado no Legislativo.
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