STJ nega ampliação de prazo para regulamentação do uso medicinal da Cannabis

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o pedido da União e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para estender o prazo de regulamentação do uso medicinal e farmacêutico da Cannabis sativa.

Em novembro de 2024, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência 16 (IAC 16), o STJ reconheceu a viabilidade jurídica da regulamentação e concedeu um prazo de seis meses para sua implementação, contado a partir de 19 de novembro do ano passado.

Nos embargos de declaração, Anvisa e União alegaram que o período determinado era insuficiente diante da complexidade do processo regulatório, solicitando uma ampliação para 12 meses.

No entanto, a relatora, ministra Regina Helena Costa, argumentou que a decisão já havia levado em conta essa complexidade e que o prazo foi amplamente debatido e estabelecido por unanimidade. Ela destacou que qualquer extensão do prazo só poderia ser concedida mediante justificativa e comprovação de que medidas concretas foram adotadas.

Fonte: STJ