TCU Solicita Esclarecimentos sobre Contrato da Âmbar no Procedimento Competitivo Simplificado
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O Tribunal de Contas da União (TCU) solicitou, nesta segunda-feira (15), informações detalhadas sobre um contrato que beneficia a Âmbar, empresa dos irmãos Batista. A exigência foi feita pelo ministro Benjamin Zymler, que busca esclarecimentos sobre o novo acordo permitindo a operação da Âmbar no Procedimento Competitivo Simplificado (PCS), um leilão emergencial de 2021 voltado para a expansão do parque térmico durante o período de seca.
O subprocurador-geral do Ministério Público no TCU, Lucas Furtado, pediu uma medida cautelar para suspender o acordo, argumentando que ele não traz benefícios à administração pública. A Âmbar, controlada pelo grupo J&F, não cumpriu os prazos do PCS e, desde 2022, tenta validar o contrato em meio a um processo polêmico. A empresa recorreu à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e tentou acordo na secretaria dedicada a consensos no TCU, mas não conseguiu o aval devido à discordância da área técnica. O Ministério de Minas e Energia (MME) e a Aneel acabaram validando o acordo.
Zymler deu três dias ao MME, à Aneel, à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Âmbar para detalharem pontos do acordo. Este despacho é visto como uma resposta à nova regra que inclui a AGU em tais negociações e uma precaução adicional do TCU diante de novas decisões envolvendo a Âmbar e o MME, como a medida provisória que favoreceu a empresa na compra de ativos da Amazonas Energia.
No despacho, Zymler pediu esclarecimentos sobre cinco pontos principais: risco moral diante do inadimplemento da Âmbar, prognóstico sobre consequências judiciais, reciprocidade das condições do acordo, prazo de vigência do novo acordo e detalhes sobre abono de multas editalícias e contratuais. Além disso, foi determinado que a AudElétrica (área de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear) apresente cálculos sobre as vantagens e desvantagens do acordo.
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