Tem clientes MEI? Eles também devem ficar atentos às novas regras da Receita Federal sobre o Pix
13 de jan.
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Novas regras da Receita Federal para transferências financeiras entram em vigor
Desde 1º de janeiro, estão em vigor as novas normas da Receita Federal para fiscalização de transferências financeiras. A principal mudança é o monitoramento de transações via Pix que somem pelo menos R$ 5 mil mensais para pessoas físicas e R$ 15 mil para pessoas jurídicas, incluindo microempreendedores individuais (MEI).
Atualizações na fiscalizaçãoA Receita Federal ampliou a obrigatoriedade de envio de informações via e-Financeira, incluindo fintechs e carteiras virtuais. Antes, apenas bancos tradicionais tinham essa obrigação, e transações via Pix, cartões de débito ou moedas eletrônicas não eram fiscalizadas. A modernização visa combater sonegação e garantir o recolhimento de impostos.
Impacto no MEIMicroempreendedores individuais devem separar as contas pessoais das empresariais, manter registros financeiros organizados e emitir notas fiscais regularmente. Essas práticas são essenciais para evitar problemas fiscais e garantir a transparência.
Esclarecimento sobre fake newsA Receita Federal reforça que as novas regras não aumentam a tributação e alerta contra golpes envolvendo supostas taxas sobre Pix acima de R$ 5 mil. Segundo a Receita, não há nem haverá impostos sobre movimentações financeiras, conforme previsto na Constituição.
Cuidados recomendadosO MEI deve monitorar o faturamento anual, que tem limite de R$ 81 mil, para evitar penalidades e descadastramento. A adoção de boas práticas financeiras torna-se indispensável em um cenário de fiscalização mais rigorosa.
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