TJMG mantém aplicação da Lei Maria da Penha em caso de agressão entre mulheres

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A 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou a decisão da Comarca de Ouro Fino e ajustou as penas de um homem e de sua mãe, condenados por agressão física contra a ex-companheira dela. O tribunal manteve a aplicação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), determinando um ano e 15 dias de detenção para a mãe e 11 meses para o filho, ambos em regime aberto.

O caso ocorreu em julho de 2022, quando a mulher e seu filho invadiram a casa da vítima, arrombando a porta de vidro e agredindo-a com puxões de cabelo e tapas. A motivação teria sido a recusa da vítima em permitir que o filho da agressora morasse com elas, devido ao seu envolvimento com drogas e comportamento agressivo.

A defesa argumentou que a agressora estava abalada emocionalmente após o término do relacionamento e apresentou laudos de transtorno psíquico. O filho alegou que apenas tentou intervir na briga. Em primeira instância, a dupla foi condenada a penas mais severas, que foram ajustadas pelo TJMG.

A desembargadora relatora, Maria das Graças Rocha Santos, ressaltou que a Lei Maria da Penha se aplica independentemente do gênero do agressor, pois visa proteger a mulher em situação de vulnerabilidade. Os desembargadores Walner Barbosa Milward de Azevedo e Kárin Emmerich acompanharam o voto da relatora.

Fonte: TJMG