TJMG reforça programa 'Entrega Legal' como alternativa segura à adoção voluntária de crianças

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TJMG promove conscientização sobre entrega legal de crianças para adoção com foco em proteção e acolhimento.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio da Coordenadoria da Infância e da Juventude (Coinj), está à frente do programa “Entrega Legal”, uma iniciativa que visa orientar gestantes e mães que não desejam ou não têm condições de exercer a maternidade. O projeto busca garantir que essas mulheres possam entregar seus filhos à Justiça para adoção de maneira segura, sigilosa e sem que isso seja considerado crime de abandono.

O programa é respaldado pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016), que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para regulamentar a entrega voluntária e humanizada, afastando a interpretação criminal prevista no Código Penal. A entrega legal encontra respaldo também na Constituição Federal e no próprio ECA, que reconhecem o direito da mulher de manifestar seu desejo de entregar o filho para adoção.

A superintendente da Coinj, desembargadora Alice Birchal, explicou que a iniciativa visa proteger tanto a criança quanto a mãe, oferecendo suporte psicológico e social. “Esse acolhimento tira o peso da culpa. A mulher não está abandonando, mas sim entregando a criança de forma legal à Justiça, com o apoio necessário. Isso evita práticas como o aborto ilegal e oferece um caminho mais seguro e saudável”, destacou.

O juiz da Vara da Infância e Juventude de Uberlândia, José Roberto Poiani, explicou que, ao manifestar desejo de entrega para adoção, a mulher deve ser encaminhada à comarca onde reside, sem constrangimentos. Lá, é recebida por uma equipe multidisciplinar, composta por psicólogos e assistentes sociais do Poder Judiciário, que a acompanhará durante todo o processo.

Segundo o magistrado, o programa permite que a gestante receba apoio integral antes e depois do parto, com a opção de se arrepender da decisão a qualquer momento. Após o nascimento, a mãe é convidada a comparecer novamente ao Fórum, em até 10 dias, para confirmar sua decisão. A lei garante, ainda, o direito ao sigilo quanto ao nascimento e à entrega da criança, inclusive em relação a familiares e ao suposto pai.

Caso a mulher aponte o pai biológico ou outro familiar como responsável, o Judiciário fará a escuta e análise da situação, podendo, inclusive, conceder a guarda à família extensa, desde que comprovada a aptidão e o interesse. Nesses casos, o acompanhamento é feito por, no mínimo, seis meses.

O "Entrega Legal" busca prevenir abandonos, adoções ilegais, tráfico de crianças e abortos clandestinos, oferecendo uma alternativa digna para gestantes em situação de vulnerabilidade.

TJMG celebra 15 anos da Coinj com lançamento de livro

Como parte das comemorações pelos 15 anos da Coordenadoria da Infância e da Juventude, o TJMG lança nesta segunda-feira (23/6) o livro “Travessias da Infância e Juventude”. A obra reúne artigos de profissionais de diversas áreas, selecionados por edital, e conta com prefácio do presidente do Tribunal, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior.

Fonte: TJMG