TRT-2 extingue ação contra Uber que determinava vínculo empregatício e multa de R$ 1 bilhão
gazetadevarginhasi
27 de fev.
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Por unanimidade, a 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região (TRT-2) extinguiu a ação civil pública que condenava a Uber a reconhecer vínculo empregatício de motoristas cadastrados na plataforma e a pagar R$ 1 bilhão em danos morais coletivos.
A decisão não analisou o mérito do caso, mas considerou que o Ministério Público do Trabalho (MPT) não tem legitimidade para representar individualmente os motoristas. Segundo os magistrados, a comprovação do vínculo deve ocorrer por meio de ações individuais de cada trabalhador.
O MPT ainda pode recorrer da decisão ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Em nota, a Uber afirmou que a decisão restabelece a justiça e que o entendimento predominante nos tribunais brasileiros é de que não há requisitos legais que caracterizem vínculo empregatício entre a empresa e os motoristas.
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