Twitter Recusa Pedido de Dados de Perfil do Deputado André Fernandes Feito pela PF Sem Ordem Judicial
Divulgação
A Polícia Federal (PF) solicitou ao Twitter, agora conhecido como X, dados pessoais de dois perfis do deputado André Fernandes (PL-CE) em 16 de março, sem ordem judicial. A solicitação, feita pelo delegado Raphael Soares Astini, exigia que a plataforma entregasse as informações em dois dias, fundamentando-se na Lei 12.830/2013 e no Marco Civil da Internet.
Entre os dados pedidos estavam nome, CPF, e-mail, endereços, telefones, dados bancários, e logs de criação. O Twitter/X, representado pelo escritório Bastian Advogados, respondeu em 5 de abril, negando o pedido com base nos artigos do Marco Civil da Internet, que exigem ordem judicial para a liberação de tais informações.
Após a negativa do Twitter/X, a PF descartou a solicitação, já que o deputado confirmou a titularidade das contas em depoimento no dia 9 de maio. O caso envolve uma investigação do STF contra Fernandes por suposto incentivo aos atos de 8 de janeiro, que foi recomendada para arquivamento pela PGR em julho.
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