União analisa "encontro de contas" para reduzir dívida mineira em R$ 3,1 bilhões

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A proposta que prevê o uso de R$ 3,1 bilhões em compensações previdenciárias para abater a dívida de Minas Gerais com a União avançou para as mãos do Ministério da Fazenda e da Casa Civil. O montante, que representa um passivo acumulado de anos não repassado ao regime de previdência dos servidores estaduais, faz parte de um plano maior que pode beneficiar outros 21 estados brasileiros. A discussão, iniciada pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) em meados de 2025, tomou corpo neste mês de abril com a finalização de uma proposta assinada pelo ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz Maciel, que agora solicita o envio de um projeto de lei complementar ao Congresso Nacional.

O mecanismo em debate centraliza-se no Sistema de Compensação Previdenciária (Comprev). Na prática, os estados têm direito a serem ressarcidos pelo governo federal quando aposentam servidores que contribuíram parte da carreira para o INSS. Contudo, o sistema enfrenta um gargalo histórico por falta de orçamento. Nacionalmente, a fila de espera ultrapassa os 730 mil pedidos, o que equivale a três vezes o orçamento anual de R$ 8,2 bilhões destinado a essa finalidade. No caso específico de Minas, a fila acumulava 33 mil requerimentos pendentes no início das negociações, no ano passado. A solução encontrada pela equipe técnica aproveita a estrutura do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), lançado em janeiro de 2025. Como Minas Gerais já aderiu ao programa e possui uma dívida confessada superior a R$ 179 bilhões, a ideia é promover um "encontro de contas". Em vez de a União desembolsar os R$ 3,1 bilhões em dinheiro para o estado, esse valor seria descontado diretamente do saldo devedor de Minas com o governo federal. Para viabilizar a manobra jurídica, o Ministério da Previdência propõe uma alteração na Lei Complementar 212/2025, contornando a regra atual que impede o uso de recursos previdenciários para amortização de dívidas públicas.

Para garantir que os servidores mineiros não sejam prejudicados, o texto da proposta estabelece contrapartidas rigorosas. O governo de Minas ficaria obrigado a repassar o valor correspondente ao seu fundo previdenciário de forma parcelada, com as devidas correções aplicadas pelo INSS. Além disso, a lei proibiria que o estado quitasse essa obrigação com o Ipsemg por meio de bens imóveis ou terrenos; o repasse deve ser feito exclusivamente em recursos financeiros para garantir a liquidez necessária ao pagamento contínuo dos benefícios aos aposentados e pensionistas.

Embora o movimento tenha sido encabeçado pela demanda mineira, a aprovação da medida deve gerar um efeito cascata positivo para todo o país. São Paulo e Rio de Janeiro possuem créditos ainda maiores a receber, somando juntos mais de R$ 12 bilhões. Ao retirar os grandes estados da fila de pagamentos em dinheiro e migrá-los para o sistema de abatimento de dívidas, o governo federal libera o orçamento do Comprev para atender municípios de menor porte que não possuem débitos com a União e dependem exclusivamente do repasse em espécie para fechar suas contas previdenciárias.

O projeto agora aguarda o parecer do ministro da Fazenda, Dario Durigan, e das equipes técnicas da Casa Civil. Além da mudança na lei do Propag, a iniciativa requer alterações em decretos federais que regem a compensação entre o Regime Geral e os regimes próprios. Se aprovada e enviada ao Congresso, a medida é vista pelo governo federal como uma ferramenta estratégica para reduzir o estoque da dívida estadual sem gerar saída física de recursos do caixa da União, preservando, ao mesmo tempo, o equilíbrio financeiro dos institutos de previdência locais.