Virgínia Fonseca vai depor na CPI das Apostas com proteção de direitos garantidos pelo STF

Divulgação Foto: Andressa Anholete/STF

Gilmar Mendes autoriza depoimento de Virgínia Fonseca à CPI das Apostas com direito ao silêncio.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (12) que a influenciadora digital Virgínia Fonseca deverá comparecer à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Apostas, no Congresso Nacional, marcada para esta terça-feira, às 11h. A decisão garante à depoente o direito de permanecer em silêncio quanto a perguntas que possam incriminá-la, atendendo parcialmente ao pedido de Habeas Corpus (HC 256081) impetrado por sua defesa.

No despacho, o ministro destacou que o princípio de não autoincriminação se estende às CPIs, de forma semelhante ao que ocorre em depoimentos prestados a autoridades policiais ou judiciais. Gilmar classificou esse direito como "pedra angular" das garantias individuais previstas em tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário.

Apesar disso, a influenciadora deverá responder às perguntas que envolvam outros investigados, sendo obrigada a falar a verdade. O relator deixou claro que a omissão ou a mentira nesses casos não estão protegidas pelo direito ao silêncio e podem acarretar responsabilização.

A decisão também assegura a presença de advogado durante todo o depoimento, além do respeito à dignidade da convocada. Está vedado qualquer tipo de constrangimento físico ou moral, incluindo ameaças de prisão ou processos judiciais em razão do exercício de seus direitos legais.

Fonte: STF