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Desde o dia 2 de janeiro, os empresários de todo o país já podem optar pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. Até o dia 27 deste mês foram realizadas 348.077 solicitações de opção pelo Simples Nacional, sendo 97.572 já aprovadas. Outras 233.530 dependem de regularização de pendências com um ou mais entes federados (União, Estados, DF ou Município) e 16.975 solicitações foram canceladas pelo contribuinte. O resultado final será divulgado na 2ª quinzena de fevereiro. A opção pelo Simples Nacional pode ser feita por microempresas e empresas de pequeno porte até o dia 31 de janeiro. É importante ressaltar que os solicitantes não podem fazer parte das vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 2006. Para as empresas já em atividade, a solicitação de opção pode ser feita somente até hoje (31/1). Caso aceita, valerá a partir de 1° de janeiro deste ano (caráter retroativo). Para empresas em início de atividade, o prazo para a solicitação é de 30 dias do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual), desde que não tenham decorridos 60 dias da data de abertura do CNPJ. Quando aprovada, a opção produz efeitos a partir da data da abertura do CNPJ. Após esse prazo, a opção somente será possível no mês de janeiro do ano-calendário seguinte, produzindo efeitos a partir de então. O acesso ao sistema para opção é realizado por meio do Portal do Simples Nacional (em Simples - Serviços > Opção > Solicitação de Opção pelo Simples Nacional).

O Instituto Nacional de Infectologia Evandro Chagas (INI) da Fundação Oswaldo Cruz (/Fiocruz) e a revista científica The Lancet Regional Health Americas lançaram hoje (25) edição especial do encarte Mpox multinacional nas Américas: Lições do Brasil e do México, com artigos sobre a monkeypox ou "varíola dos macacos", como é popularmente conhecida. A Mpox é uma doença viral e a transmissão entre humanos ocorre principalmente por meio de contato com lesões de pele de pessoas infectadas. A editora-chefe da revista, Taissa Vila, destacou que embora esteja caminhando para resolução em alguns países, a Mpox ainda é um problema de saúde pública em vários lugares do mundo, como as Américas. Na avaliação da infectologista Beatriz Grinsztejn, chefe do Laboratório de Pesquisa Clínica em HIV/Aids (LapClin Aids) e presidente eleita da International Aids Society (IAS), é importante remeter ao fato de que a Mpox “é uma doença negligenciada em termos de pesquisa e de recursos e tratamentos efetivos”, que poderiam ser disponibilizados, evitando ocorrência elevada e mortes nos países pobres da África. Beatriz lembrou que somente quando chegou à Europa, em meados do ano passado, é que a doença chamou a atenção do mundo, e isso causa vergonha por se ver quantas pessoas lidam com essa doença na África, há décadas. Segundo a infectologista, a característica de lesões genitais já estava descrita na epidemia na Nigéria, onde a diversidade de opção sexual das pessoas não é aceita. Beatriz Grinsztejn afirmou que a Mpox tem sintonia com as infecções sexualmente transmissíveis (IST), o que leva à possibilidade de agravamento da doença nessas pessoas. E defendeu o combate ao estigma e à discriminação sempre. A Mpox é mais observada entre homens gays e bissexuais. Áreas de destaque Para a professora titular do Departamento de Psicologia Social da Universidade de São Paulo (USP), Vera Paiva, cinco áreas não podem ser ignoradas na pandemia da covid-19 e nas pandemias que virão, sem tampouco ignorar a Mpox. A primeira é que estejam associadas a pessoas de segmentos mais vulneráveis. É necessário diferenciar também as estruturas do sistema de saúde; combater mensagens enganosas e imprecisas, a exemplo das fake news (notícias falsas); reduzir a dependência a vacinas e tratamentos estrangeiros e solucionar crise de governança em que se desenrola a luta contra as epidemias. “Ficou claro que desde a Aids e a covid-19 que esses não são eventos apenas virais”, observou Vera. Segundo a professora da USP, entre as lições que não se pode esquecer da covid-19 e outras epidemias é que o número de mortes e adoecimentos depende da política de enfrentamento, que as mortes e adoecimentos ocorrem mais em territórios periféricos empobrecidos, que têm raça, cor, gênero, que crescem mais onde os governos são negligentes em proteger os direitos humanos ou violam o direito à vida e à saúde integral. O crescimento das epidemias confirma marcadores de desigualdade e violação de diretos humanos, indicou. Conforme reiterou Vera Paiva, será fundamental, diante de qualquer epidemia, que haja combate ao estigma em um primeiro momento, associado à infecção e às pessoas de segmentos mais vulneráveis; combate à infodemia (grande fluxo de informações que se espalham pela internet sobre um assunto específico) imprecisa e enganosa, não só em relação à Mpox, mas a outras epidemias; necessidade de financiamento para o Sistema Único de Saúde (SUS); retomada da ideia de quebra de patentes e produção de vacinas, acabando com a dependência de vacinas e tratamentos estrangeiros. A prevenção deve ser integral para todas as epidemias, pensando nos princípios de direitos humanos. “Esse é o grande desafio”, manifestou. Casos A infectologista do INI, Mayara Secco, informou que até o dia 24 de janeiro de 2023, foram confirmados no Brasil 10.711 casos de Mpox, com 11 óbitos. Os estados mais afetados foram São Paulo e Rio de Janeiro. Em 2022, o INI atendeu 416 casos confirmados no Rio de Janeiro e 402 casos descartados. Neste mês de janeiro, foram atendidos 32 casos, dos quais 22 foram confirmados, 5 descartados e 5 se encontram em investigação. Para a especialista, a emergência de saúde ainda representa um desafio para o setor da saúde e os 22 casos confirmados em janeiro de 2023 significam uma taxa de positividade alta. A análise dos casos confirmados desde o aparecimento do primeiro paciente revela que os homens cis constituem a maior parcela dos afetados, com 87%, contra 5,5% de mulheres cis. A maior parcela dos afetados está na faixa etária de 30 a 39 anos. Dos confirmados, 97% tiveram relação sexual 30 dias antes do aparecimento dos primeiros sintomas de Mpox. Entre aos pacientes que confirmaram a Mpox no INI/Fiocruz, 51% conviviam com HIV e 30% só tinham uma região do corpo acometida. Nomenclatura A mudança de nomenclatura de monkeypox para Mpox foi anunciada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em 28 de novembro de 2022, após denúncias de discriminação e racismo e de notícia de assassinato de macacos no Brasil. O prazo para que o mundo adote a nova nomenclatura é de um ano. A chefe do Laboratório de Biologia Molecular da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Clarissa Damaso, esclareceu que o monkeypox não é uma doença de macacos, nem se trata de uma doença nova ou um vírus novo, tendo sido descrita em 1958. “O macaco é tão vítima como os humanos”. Clarissa defendeu que a troca de nome para Mpox tem de ser gradual, “porque há uma história de pesquisas por trás”, de testes clínicos em andamento, inclusive, e de tratamentos e vacinas aprovados. Para a virologista da UFRJ, o que precisa ser debatido e combatido é o comportamento humano e não o nome da doença em si, porque acredita que não se conseguirá alterar a questão do preconceito da sociedade só mudando o nome da doença. Ela citou, por outro lado, trocas de nomes com sucesso, entre as quais a Síndrome de Down, ou mongolismo, por Trissomia de 21, e a lepra por hanseníase. Agência Brasil

O lote residual de restituição do IRPF do mês de janeiro de 2023 já está disponível para consulta. O crédito bancário para 136.565 contribuintes será realizado no dia 31 de janeiro, no valor total de R$ 368.017.854,27. Desse total, R$ 199.291.762,86 referem-se ao quantitativo de contribuintes que têm prioridade legal, sendo 3.069 contribuintes idosos acima de 80 anos, 20.624 contribuintes entre 60 e 79 anos, 2.349 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 6.568 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério. Foram contemplados ainda 103.955 contribuintes não prioritários. Para saber se a restituição está disponível, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet (www.gov.br/receitafederal), clicar em "Meu Imposto de Renda" e, em seguida, em "Consultar a Restituição". A página apresenta orientações e os canais de prestação do serviço, permitindo uma consulta simplificada ou uma consulta completa da situação da declaração, por meio do extrato de processamento, acessado no e-CAC. Se identificar alguma pendência na declaração, o contribuinte pode retificar a declaração, corrigindo as informações que porventura estejam equivocadas. A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que possibilita consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF. O pagamento da restituição é realizado na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda, de forma direta ou por indicação de chave PIX. Se, por algum motivo, o crédito não for realizado (por exemplo, a conta informada foi desativada), os valores ficarão disponíveis para resgate por até 1 (um) ano no Banco do Brasil. Neste caso, o cidadão poderá reagendar o crédito dos valores de forma simples e rápida pelo Portal BB, acessando o endereço: https://www.bb.com.br/irpf, ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos). Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição no prazo de 1 (um) ano, deverá requerê-lo pelo Portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal, acessando o menu Declarações e Demonstrativos > Meu Imposto de Renda e clicando em "Solicitar restituição não resgatada na rede bancária".

Uma caminhonete ficou “derretida” por dentro após ser atingida por um raio na BR-020, entre as cidades de Posse e Simolândia, no nordeste de Goiás. Imagens impressionantes mostram o interior do carro destruído depois de um curto-circuito provocado pela descarga elétrica. O motorista não se feriu. O caso aconteceu na tarde de sexta-feira (20). O mecânico que foi chamado para socorrer o motorista contou que o raio atingiu a antena da caminhonete, com isso, acabou passando para toda a parte elétrica do veículo. “É um caso raro, porém todos os carros que têm antena externa correm esse risco. O raio atingiu a antena e passou para o sistema elétrico do carro, criou um curto-circuito, incendiou e derreteu o painel”, explicou o mecânico Josimar, também conhecido em Posse como “Nego Bill”. As imagens ainda mostram que o para-brisa do carro quebrou com a força da descarga elétrica. O mecânico ainda contou que o motorista, que não quis se identificar, saiu do carro de imediato e não teve nenhum ferimento. “Ele pensou rápido e saiu rapidamente do carro, fechando as portas para que o fogo não se espalhasse”, explicou o mecânico. Raios O gerente do Centro de Informações Meteorológicas e Hidrológicas do Estado de Goiás (Cimehgo), André Amorim, explica que os raios são descargas elétricas de grande intensidade que ocorrem na atmosfera, entre regiões eletricamente carregadas, e pode dar-se tanto no interior de uma nuvem, entre nuvens ou entre uma nuvem e o solo. "O raio atingiu o carro e não antena do som, até porque o raio tem uma trajetória sinuosa, ele passa pelo carro e se dissipa no chão, mas, ao passar pelo carro, ele pode sim danificar partes eletrônicas", explica André. Ainda de acordo com o gerente do Cimehgo, o que salvou a vida do motorista foi um fenômeno chamado "Princípio da Gaiola Faraday", "onde não são os pneus que fazem o isolamento, mas a estrutura do veículo que protege o passageiro, que não recebe o choque", finaliza. G1

Jogador está detido na Penitenciária Brians 2, na Espanha, desde o dia 23 de janeiro. Daniel Alves participou de uma partida de futebol na última quinta-feira, 26, na Penitenciária Brians 2, onde está desde o dia 23 de janeiro, em Barcelona, na Espanha. Segundo o jornal La Vanguardia, o lateral-direito se animou e resolveu jogar com os companheiros. Foi a primeira vez que o brasileiro tocou numa bola desde que foi preso em 20 de janeiro, acusado de estupro. Ainda conforme o veículo espanhol, a notícia que Daniel Alves ia jogar se espalhou. Houve muita expectativa, funcionários e até integrantes da direção teriam se espreitado para assistir à partida com o brasileiro. Foi preciso colocar um pano para impedir que os vizinhos se entusiasmassem demais e o jogador pudesse continuar com a atividade. O La Vanguardia também informou que Daniel não quer encontrar a mãe, Lúcia Alves, que chegou à Barcelona nesta semana. Segundo o veículo, o atleta prefere que ela não o veja preso, mas os dois se falam por telefone. O jogador prefere esperar o resultado do recurso, pois estaria com vergonha de encarar a mãe na prisão. Jovem Pan

Jogando no Estádio Kleber Andrade, em Cariacica, o Vasco foi superado por 2 a 1 pelo Volta Redonda, na noite desta segunda-feira (30), na partida que fechou a quinta rodada da Taça Guanabara do Campeonato Carioca. Após o revés, o Cruzmaltino permanece na 6ª posição da classificação com cinco pontos. Já o Esquadrão de Aço assumiu a vice-liderança da competição com os mesmos 10 pontos do Fluminense, que foi derrotado por 1 a 0 pelo Botafogo no último domingo (29) no Maracanã. A ponta da classificação é ocupada pelo Flamengo, com 11 pontos. A partida começou com o Volta Redonda dominando as ações, criando dificuldades para um Vasco que teve sua primeira oportunidade clara apenas aos 14 minutos, com Pedro Raul. Porém, ao assumir uma postura mais agressiva, a equipe de São Januário ofereceu espaços ao adversário, que não perdoou. Aos 24 minutos, o lateral Ricardo Sena aproveitou indecisão dos defensores do Vasco para chutar com força para superar o goleiro Ivan. Dez minutos depois o Volta Redonda ampliou sua vantagem quando Lelê recebeu passe em profundidade antes de bater na saída do goleiro cruzmaltino. Na etapa final a equipe comandada pelo técnico Maurício Barbieri até ensaiou uma reação com o belo gol, de chapada de esquerda, de Gabriel Pec aos 12 minutos. Mas qualquer chance de recuperação foi por água abaixo quando Pedro Raul viu o goleiro Jefferson defender sua cobrança de pênalti aos 30 minutos. O Vasco volta a entrar em campo pela competição a partir das 19h (horário de Brasília) da próxima quinta-feira (2), quando mede forças com o Resende no estádio de São Januário. No mesmo dia, mas a partir das 21h10, o Volta Redonda recebe o Fluminense no Raulino de Oliveira. Agência Brasil

Apesar de estar acostumado a competições simultâneas na motovelocidade, Eric Granado terá uma experiência inédita em 2023. O piloto de 26 anos terá pela frente dois campeonatos mundiais ao mesmo tempo: o de Superbike e o da MotoE. O primeiro começa em 24 de fevereiro, em Phillip Island (Austrália). Ele viajou à Europa no último sábado (28) e dá início aos treinos nesta terça-feira (31), em Portimão (Portugal). Granado disputou as três provas do último fim de semana do Mundial de Superbike de 2020, terminando-as em 15º, 18º e 16º lugar, respectivamente. Será a primeira vez, porém, que o paulista competirá desde o início da temporada do campeonato que reúne motocicletas de série, aquelas vendidas no mercado, que são adaptadas para competição. Na MotoE, porém, o piloto é “veterano”, presente desde a edição inicial, em 2019. Ele é o atual vice-campeão do certame de motos elétricas. “Será um grande desafio, o maior da minha carreira, [correr] dois Mundiais no mesmo ano. Estou muito motivado. Venho de muitos anos trabalhando com a Honda [montadora à qual são vinculadas as equipes que defende nas duas categorias] para chegar ao Mundial de Superbike. E da mesma forma, [quero] tentar esse título inédito da MotoE, que está batendo na trave há alguns anos”, comentou Granado, em entrevista à Agência Brasil, antes da ida à Europa. “O Mundial de Superbike tem um nível alto, exigente, principalmente fisicamente, psicologicamente, [saber] descansar e se recuperar bem. São três corridas por fim de semana, [mais de] 20 no ano. Correr [durante o ano] com duas motos diferentes não será um problema”, completou o brasileiro. O piloto chega ao Mundial de Superbike após duas temporadas disputando o Campeonato Espanhol, um dos mais fortes da motovelocidade, com um quinto e um décimo lugar na classificação geral. Entre 2017 e 2020, ele foi tetracampeão brasileiro na categoria. “Os dois últimos anos foram importantes para entender a categoria na Europa. O estilo de pilotagem é muito diferente. [As temporadas] serviram de preparação, para ganhar nível e pegar ritmo”, avalia o paulista. Um dos adversários que Granado terá no Mundial de Superbike é o suíço Dominique Aegerter, que o venceu na briga pelo título da última temporada da MotoE. Aegerter não disputará a edição deste ano do campeonato de motos elétricas, que terá as duas primeiras etapas (de 16, duas por fim de semana) em Le Mans (França), nos dias 13 e 14 de maio. O brasileiro é o piloto com mais vitórias (10) na categoria, cinco delas em 2022, mas rechaça qualquer favoritismo. “Quando começa o ano, é tudo do zero. O que aconteceu no ano anterior não muda nada. O legal da MotoE é que as motos são exatamente iguais, então depende do piloto”, afirmou Granado, que pode se tornar o primeiro brasileiro campeão mundial na motovelocidade - seja entre as motocicletas de série ou as elétricas. “Farei o máximo para isso. Se Deus quiser, vamos brigar até o final”, concluiu. Agência Brasil

Alexandre de Moraes chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017 por obra do acaso, quando uma inesperada vaga na Corte foi aberta após um acidente fatal vitimar o ministro Teori Zavascki. De lá pra cá, se tornou, possivelmente, a autoridade mais temida e poderosa da República. À frente de inquéritos controversos abertos de ofício pelo próprio STF, o ministro já determinou centenas de prisões, suspensão de contas em redes sociais e até mesmo o afastamento do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, sob a justificativa de conter ataques à Corte e ao Estado Democrático de Direito. Para alguns, Moraes se tornou o herói da República, entendimento que ganhou mais apoio após o dia 8 de janeiro, quando apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro inconformados com a eleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva invadiram as sedes dos três Poderes. Para outros, porém, é visto como um ministro que acumulou poderes demais e tem desrespeitado garantias constitucionais, ferindo o sistema democrático que pretende preservar. A origem dos 'superpoderes' As investigações concentradas no gabinete de Moraes tiveram origem no chamado inquérito das Fake News, alvo de controvérsia jurídica já no seu início, por ter sido aberto no início de 2019 por decisão direta do então presidente do STF, Dias Toffoli. Isso foi feito à revelia da Procuradoria-Geral da República - ou seja, sem a participação do Ministério Público, que é a instituição responsável por investigar e denunciar criminalmente no país, segundo a Constituição Federal. No entanto, julgamento do STF de junho de 2020 considerou o inquérito legal. A avaliação foi que o Supremo pode abrir investigação quando ataques criminosos forem cometidos contra a própria Corte e seus membros, representando ameaças contra os Poderes instituídos, o Estado de Direito e a democracia. A partir daí, outros inquéritos foram instaurados, como os que investigam atos antidemocráticos ou a atuação de milícias digitais. Em vez de a relatoria dessas investigações serem sorteadas entre os ministros do STF, elas foram mantidas com Moraes, sob a justificativa de apurarem possíveis crimes relacionados ao inquérito inicial. Para críticos, como o professor de Direito Processual Penal da Universidade Federal Fluminense (UFF) João Pedro Pádua, isso estaria concentrando muitos poderes nas mãos do ministro. "A lógica do Estado de Direito foi criada lá no século 18, principalmente contra o absolutismo monárquico, que era o símbolo da concentração de poder. Então, a lógica do Estado de Direito é dividir poder, evitar que uma autoridade só, por mais poderosa que ela seja, decida sobre tudo. Porque se essa autoridade falhar, e é previsível que ela vá falhar, ninguém mais tem proteção em lugar nenhum", argumenta o professor. O professor de Direito Constitucional da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) Emilio Peluso considera difícil avaliar no curso das investigações, que em boa parte tramitam em sigilo, se de fato há conexão em todos os inquéritos que justifiquem sua manutenção nas mãos de Moraes. Ele reconhece que a concentração dos casos com um único ministro traz riscos, mas avalia que uma recente mudança no regimento interno do Supremo, obrigando que todas as medidas cautelares adotadas individualmente por ministros sejam imediatamente submetidas ao plenário ou a uma das duas turmas da Corte, reduz a possibilidade de abusos. Medidas cautelares são aquelas que visam preservar o andamento de uma investigação ou processo, como prisões temporárias, monitoramento eletrônico e suspensão da função pública. "Com isso, você mantém um ministro que já tem conhecimento de toda a investigação e já sabe aquilo que pode levar a uma eventual responsabilização no futuro, que conhece o processo como um todo e que pode continuar dirigindo esse processo de uma maneira eficaz dali em diante. E, ao mesmo tempo, você exige que todos esses atos sejam fiscalizados pelo plenário ao exigir essa submissão imediata das decisões cautelares", nota Peluso. Para o professor de Direito da Universidade de São Paulo (USP) Rafael Mafei, é natural que haja controvérsias quando se trata de um volume tão grande de decisões. No entanto, ele avalia que, de modo geral, o ministro tem agido corretamente para enfrentar o que vê como o maior ataque ao sistema democrático estabelecido pela Constituição de 1988. "Evidentemente, se a gente for olhar uma por uma, é muito difícil - e isso vale para Alexandre Morais, para qualquer outro magistrado - que haja consenso sobre todas as decisões que tomou num universo tão grande de casos, porque as pessoas têm mesmo interpretações divergentes, seja sobre os fatos, as provas, ou a (aplicação da) lei", afirma. Medidas fora da Constituição? Na visão de Pádua, porém, a atuação de Moraes para proteger a Constituição tem usado medidas extraordinárias sem base na própria Constituição e nas leis brasileiras. E, na sua avaliação, o grave cenário político não autoriza essa atuação, mesmo que ele venha recebendo apoio do Supremo, com medidas referendadas pelo plenário. Pádua ressalta que a própria Constituição prevê situações extraordinárias em que pode haver supressão de direitos e aumentos dos poderes de certas autoridades provisoriamente, como a decretação de Estado de Defesa ou do Estado de Sítio pelo presidente, com aprovação do Congresso. "Nenhum Poder, nem mesmo o Supremo Tribunal Federal, poderia invocar situações excepcionais para aumentar os seus poderes, exceto nos casos que a própria Constituição prevê", defende Pádua. "A despeito dos atos anômalos do dia 8 de janeiro, do cenário político que vemos no Brasil, ninguém, que eu saiba, propôs a sério a decretação de algum Estado de Sítio ou de Defesa no Brasil", disse ainda. Na sua avaliação, é possível enfrentar as ameaças autoritárias com mecanismos constitucionais. Pádua cita como exemplo o afastamento de Ibaneis Rocha por 90 dias, que foi determinado por Moraes sem que houvesse um pedido da Procuradoria-Geral da República ou mesmo de outra instituição. Ele ressalta que o artigo 36 da Constituição permite ao STF determinar intervenção em uma unidade da federação para "assegurar o regime democrático", desde que haja uma representação da PGR. Apoiadores da atuação de Moraes, por outro lado, argumentam que o procurador-geral da República, Augusto Aras, no cargo desde setembro de 2019, é aliado de Bolsonaro e tem sido omisso na repressão aos movimentos antidemocráticos. Para o professor da UFF, isso também não justifica ações que vê como anticonstitucionais. Ele questiona também se havia de fato necessidade de afastar Rocha quando Lula já havia determinado a intervenção federal na área de segurança pública do DF até 31 de janeiro. Essa medida adotada pelo presidente está prevista na Constituição e foi rapidamente referendada pelo Congresso, seguindo o que determina a lei. Emilio Peluso, por sua vez, defende a legitimidade da decisão. Ele nota que o afastamento foi determinado dentro de um requerimento apresentado pela Advocacia Geral da União (AGU), órgão que representa os interesses do Poder Executivo federal. Embora não houvesse uma solicitação direta para afastar o governador, o requerimento pedia de forma ampla que Moraes adotasse providências para impedir a repetição dos crimes, as chamadas medidas cautelares. É o que diz esse trecho do requerimento, apresentado dentro de um dos inquéritos presididos por Moraes: "Prisão em flagrante de todos os envolvidos nos atos criminosos decorrentes de prédios públicos federais em território nacional, inclusive do Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal e demais agentes públicos responsáveis por atos e omissões, avaliando, até mesmo, a adoção de outras medidas cautelares que impeçam a prática de novos atos criminosos". Ao determinar o afastamento com base nesse pedido, Moraes avaliou que "a omissão das autoridades públicas, além de potencialmente criminosa, é estarrecedora, pois os atos de terrorismo se revelam como verdadeira 'tragédia anunciada', pela publicidade da convocação das manifestações ilegais pelas redes". Peluso ressalta também que a decisão de Moraes foi referendada por ampla maioria do STF. Apenas os ministros indicados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro se opuseram ao afastamento. Para Nunes Marques, não houve omissão dolosa (intencional) por parte de Ibaneis Rocha. Já André Mendonça considerou que o Supremo não era a Corte adequada para decidir, já que governadores têm foro especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Prisões em massa? Outro ponto alvo de questionamentos foi a decisão de Moraes de determinar a prisão de todos que estavam no acampamento em frente ao Quartel General (QG) do Exército, no dia seguinte aos ataques antidemocráticos. Esse acampamento teve início logo após a eleição de Lula e pedia a ação das Forças Armadas para barra a posse do presidente eleito. O local serviu de ponto de concentração para os vândalos que atacaram as sedes dos três Poderes, muitos deles vindos de ônibus de diferentes cantos do país nos dias anteriores. Na noite de 8 de janeiro, após os ataques, quando parte deles havia retornado ao QG, a Polícia Militar tentou entrar no acampamento para efetuar prisões, mas o próprio Exército teria impedido. "Soldados da Polícia do Exército, equipados com escudos, formaram um cordão que impediu a passagem da PM. Foram posicionados três blindados para reforçar o bloqueio", noticiou o jornal Folha de S.Paulo, que esteve no local. Após isso, ainda na madrugada do dia 9 de janeiro, Moraes determinou a dissolução em até 24 horas dos acampamentos que continuavam em frente a quartéis em diversas cidades do país, sob pena de responsabilização das autoridades civis e militares responsáveis pela retirada dos acampados. Ele decretou também a "prisão em flagrante de seus participantes pela prática dos crimes previstos nos artigos 2ª, 3º, 5º e 6º (atos terroristas, inclusive preparatórios) da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 e nos artigos 288 (associação criminosa), 359-L (abolição violenta do Estado Democrático de Direito) e 359-M (golpe de Estado), 147 (ameaça), 147-A, § 1º, III (perseguição), 286 (incitação ao crime)". Com isso, na manhã do dia 9, a polícia do DF encaminhou cerca de 1.200 pessoas da área do QG do Exército para averiguação na Academia Nacional de Polícia, segundo relatório da Defensoria Pública da União (DPU). Somadas a outras prisões, como as efetuadas da noite anterior durante os atos de vandalismo, cerca de 1400 pessoas foram detidas. Depois, essas pessoas foram submetidas a audiências de custódia com juízes, direito que é garantido aos presos para que seja avaliada a legalidade da prisão. Essas audiências devem ser realizadas em 24 horas, mas diante do número elevados de presos, levaram alguns dias. Após essas audiências, Moraes decidiu converter 942 prisões em flagrante em prisões preventivas (sem prazo para soltura), sob a justificativa de garantir a ordem pública e a efetividade das investigações. Os demais 464 obtiveram liberdade provisória e poderão responder a eventuais processos com a colocação de tornozeleira eletrônica entre outras medidas. Segundo um levantamento da Defensoria Pública da União, em ao menos seis casos Moraes estabeleceu a prisão preventiva contrariando a posição do Ministério Público, que havia recomendado a liberação da pessoa ou outras medidas, como prisão domiciliar. Em um relatório sobre os direitos humanos desses presos, a Defensoria Pública da União argumenta que a lei 13.964/2019, ao alterar o Código Processo Penal para eliminar a possibilidade de prisão "de ofício" pelo juiz, na prática "vedou, de forma absoluta, a decretação da prisão preventiva, ou imposição de medidas cautelares diversas da prisão, sem o prévio requerimento do Ministério Público, seja no curso da investigação criminal ou do processo". No entanto, a decisão de Moraes não é totalmente inovadora nesse ponto, pois há um precedente de 2022 do STJ estabelecendo que, se houver pedido do Ministério Público por outras medidas cautelares mais leves que a prisão, o juiz poderá optar por prender o investigado, sem que essa decisão seja considerada de "ofício". Há ainda, porém, outras controvérsias na detenção massiva dos suspeitos de crimes no 8 de janeiro. Na avaliação da DPU, a ação contra centenas de pessoas a partir da decisão genérica de Moraes resultou em prisões que não cumpriram os trâmites previstos na lei e deveriam ser imediatamente revertidas. "No decorrer das audiências de custódia realizadas, observa-se uma grande quantidade de autos de prisão em flagrante deficitários, isto é, não instruídos com a documentação indicada no artigo 304 e seguintes do Código de Processo Penal, tais como oitiva do condutor (autoridade que efetua a prisão), testemunhas e exame de corpo de delito", destaca o relatório da Defensoria. "Assim, em atenção à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que reconhece o auto de prisão em flagrante como ato de formal documentação, a manutenção das privações de liberdade mesmo diante dos autos de prisão sem os documentos exigidos por lei, configura quadro que deve ser sanado pelo imediato relaxamento das prisões efetuadas em desacordo com a legislação", diz ainda o documento da DPU. Já Rafael Mafei, da USP, considera que as centenas de prisões foram necessárias para identificar os potenciais criminosos, já que houve uma "turba de milhares de pessoas tentando um golpe de Estado". Se não houvesse uma ação imediata, diz, as pessoas retornariam para suas casas em diferentes cantos do país, dificultando a ação da Justiça na apuração e punição dos graves crimes cometidos no 8 de janeiro. "O correto a se fazer nesse caso, quando há suspeita de uma pessoa que está cometendo um crime ou que acabou de cometer o crime, é recolher essa pessoa, levar até um lugar onde ela fique à disposição das autoridades, até que se possa avaliar a participação dela naquele episódio, minimamente, e decidir se ela precisa ficar preventivamente presa ou não", afirma Mafei. "O que você não pode é, depois de avaliar a participação daquelas pessoas, manter preso quem a lei manda que seja solto, que responsa o processo em liberdade", acrescentou. Controvérsias anteriores Apesar de defender a atuação de Moraes na reação ao 8 de janeiro e, de modo geral, na condução dos inquéritos que passaram a investigar ataques à Corte e ao Estado Democrático de Direito desde 2019, o professor da USP critica algumas decisões do ministro, como a operação contra empresários bolsonaristas em agosto de 2022. Na ocasião, Moraes autorizou a apreensão de celulares e o bloqueio de contas bancárias e de perfis dos empresários nas redes sociais após uma reportagem do portal Metrópoles revelar que eles teriam apoiado um possível golpe de Estado em conversas em um grupo de WhatsApp. Para Mafei, as medidas "parecem excessivas", já que não houve uma investigação prévia à operação que indicasse uma articulação concreta dos empresários para de fato empreender um golpe de Estado. "Teve gente que sofreu restrições ou coações por condutas no grupo de Whatsapp que eram absolutamente insignificantes. Me pareceu uma medida principalmente com papel intimidatório em relação a pessoas que estivessem cogitando algum tipo de apoio mais explícito a iniciativas golpistas, o que não é o uso próprio daquelas medidas legais", analisa o professor da UFF. No geral, porém, Mafei considera que a atuação de Moraes tem sido correta no enfrentamento de sérios ataques e ameaças ao Estado Democrático de Direito. E, na sua avaliação, há um apoio das instituições a essa atuação, já que o plenário do STF têm confirmado decisões do ministro e o Congresso não tomou medidas para contê-lo, como instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigá-lo ou abrir um processo de impeachment, embora haja dezenas de pedidos nesse sentido apresentados no Senado. "Então, existiu uma ameaça real, a grande ameaça que já houve à ordem democrática de 1988, porque ela tem estrutura, tem financiamento, tem liderança política, tem uma articulação comunicacional, tem pessoas dispostas a agir e, inclusive, se submetendo às consequências mais graves", avalia o professor. "E há um conjunto de dispositivos legais que está sendo interpretado não pelo Alexandre de Moraes (isoladamente), mas pelo Supremo, com apoio das outras instituições, de maneira a reagir a esses ataques", reforçou. Estado de Minas

Em conversa hoje (30) com diretores da sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o Congresso Nacional deve voltar a "abraçar” o tema da reforma tributária depois das eleições para as presidências do Senado e da Câmara Federal. Para o ministro, a reforma tributária só não foi aprovada no ano passado pela insistência em se retomar a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Segundo o ministro, os governadores também já se manifestaram favoráveis à votação da reforma. “Todos os governadores se manifestaram, inclusive formalmente e publicamente, a favor da votação da reforma, que só não foi votada no ano passado porque ainda se insistia na agenda da contribuição. Isso aí acabou criando obstáculos para aprovação da reforma”, afirmou.. De acordo com Haddad, a reforma tributária será discutida em duas etapas. A primeira delas deverá ser feita ainda no primeiro semestre deste ano. “Não queremos mexer com o Simples nessa primeira etapa. Imagino que, no segundo semestre, em tudo dando certo no primeiro, a gente vai poder endereçar outros assuntos.” Haddad destacou também que o novo governo será de “alta intensidade” e que vai priorizar as agendas fiscal, regulatória e de crédito nos próximos meses. “Vejo uma enorme oportunidade. Primeiro, na agenda fiscal, que vem a ser a aprovação da reforma tributária e do novo arcabouço fiscal que já vai pacificar o Brasil em front delicado. Temos que sair da agenda de curtíssimo prazo”, disse. Agenda de crédito Sobre a agenda de crédito, o ministro disse ter conversado, na manhã de hoje, com o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, e que eles pretendem “desengavetar ações”. “Temos muito o que fazer em relação ao crédito no Brasil. Vamos desengavetar todas as iniciativas do Banco Central que estavam paralisadas dentro do Executivo.” A jornalistas, o ministro disse ainda não saber que ações seriam essas. “O que me comprometi com ele [presidente do BC] é que em 15 dias vamos ter todas as medidas na mão e vamos encaminhar ao Congresso Nacional, depois de uma avaliação interna no Ministério da Fazenda. São medidas que vão melhorar o ambiente de negócios no Brasil. A ideia é que, em março, a gente já encaminhe isso para a Casa Civil.” Na questão regulatória, o ministro destacou que o Brasil tem uma oportunidade de se reindustrializar a partir de uma energia limpa. “Temos a oportunidade de sermos um dos maiores produtores de energia limpa do mundo. Temos a oportunidade de nos reindustrializar a partir dessa matriz. O mundo inteiro está em busca de energia limpa. As indústrias estão escolhendo locais para se instalar com base em energia limpa. E o Brasil é o país que está mais bem posicionado para produzir energia eólica, solar, biomassa, tudo o que está disponível. E isso pode ser um forte componente de atração de investimentos estrangeiros no Brasil e de reindustrialização do capital nacional. Acredito que a mudança climática, a crise climática, pode nos oferecer um caminho de desenvolvimento muito interessante”, destacou. Pix Durante a reunião com a diretoria da Fiesp, que durou cerca de duas horas, o ministro disse ainda que o Banco Central estuda oferecer uma nova função ao Pix. “Em meados deste ano, o Pix vai virar instrumento de crédito. Isso vai baratear muito o crédito no Brasil. Isso está na agenda do BC e vai ser lançado ainda neste ano.” Mercosul Aos diretores da Fiesp, o ministro também defendeu o fortalecimento do Mercosul como forma de melhorar a capacidade de negociação da região com outros países e blocos do mundo. Para o ministro, seria importante integrar outros países ao bloco, como a Bolívia, e também avançar para uma zona de livre comércio. “O que defendo é o fortalecimento do Mercosul. Acho que, dentro do Mercosul, devemos ter uma zona de livre comércio. Devemos transformá-lo em um bloco econômico e negociar em bloco com China, União Europeia, Estados Unidos e com quem for. Quanto mais a gente adensar o bloco, maior vai ser nossa capacidade de negociar bons acordos comerciais com o mundo", disse Haddad. O ministro foi convidado a participar da reunião com a diretoria da Fiesp em um momento em que a federação paulista enfrenta um problema interno, que quase provocou a saída de seu presidente Josué Gomes. Gomes assumiu a presidência da Fiesp no ano passado, substituindo Paulo Skaf, que estava há 17 anos no cargo. Apesar de a eleição do atual presidente da Fiesp ter sido apoiada por Skaf, os dois manifestaram posições divergentes nas eleições presidenciais de 2022. Em agosto, a Fiesp, já sob o comando de Josué Gomes, articulou uma carta em defesa da democracia, junto a outras representações empresariais, intelectuais e organizações da sociedade civil. Skaf foi apoiador de Jair Bolsonaro. Na semana passada, no entanto, eles lançaram uma nota conjunta afirmando terem contornado as divergências. Hoje mesmo, Skaf foi convidado a sentar na mesa ao lado de Josué Gomes e do ministro Fernando Haddad. Questionado sobre esse problema por jornalistas, o ministro respondeu apenas que não tem “detalhes sobre o problema interno que a Fiesp viveu”. Agência Brasil

"Queremos um programa imediato para os cem primeiros dias de governo, em acordo com o governo o que pode ser feito e, para isso, [teremos] mais EUR 200 milhões (R$ 1,1 bilhão)", afirmou à Folha a ministra alemã da Cooperação Econômica e do Desenvolvimento, Svenja Schulze. A doação deve sair do ministério de Schulze, responsável também pelo Fundo Amazônia, mas deve ir além do mecanismo voltado à conservação das florestas e à mitigação das mudanças climáticas. "Vamos também cooperar em outras áreas, para ajudar a resolver o fosso social, porque temos certeza que a proteção do clima não funciona sem resolver os problemas sociais", pontua Schulze, citando que acompanha a situação do povo yanomami e que busca tratar com as ministras Sônia Guajajara (Povos Indígenas) e Marina Silva (Meio Ambiente) formas de cooperar no caso. A ministra recebeu a reportagem no hotel em que se hospedou em São Paulo no último sábado (28), antes de viajar a Brasília para encontrar as duas ministras. Nesta segunda (30), ela cumpre agenda de reuniões junto ao chanceler da Alemanha, Olaf Scholz. O objetivo é ouvir do governo brasileiro sobre as prioridades de investimentos e traçar planos velozes de cooperação nas áreas social, de florestas e energia. Fundo Amazônia Schulze também cita a necessidade de reabilitar rapidamente os recursos parados no Fundo Amazônia, que tem R$ 3,3 bilhões em caixa, inutilizados pelo governo de Jair Bolsonaro (PL). O atual governo tem sinalizado aos parceiros internacionais que o Fundo Amazônia é uma prioridade nas parcerias e deve ser usado de forma emergencial para as ações de fiscalização ambiental e combate ao desmatamento na Amazônia. Segunda maior doadora do Fundo, a Alemanha já havia fechado um novo contrato de doação logo após as eleições presidenciais, no valor de EUR 35 milhões (cerca de R$ 194 milhões). "Uma coisa que já nos foi informada pelo governo é que os estados amazônicos precisam de mais apoio, não através do fundo Amazônia, para que possam fazer coisas mais concretas em matéria de proteção da floresta", diz Schulze. A proposta de cooperação climática para além do Fundo Amazônia tem ressonância com o que os estados amazônicos reivindicaram durante a COP27 do Clima da ONU, que aconteceu em novembro de 2022, no Egito. Uma das demandas do Consórcio da Amazônia Legal ao governo Lula foi justamente a possibilidade de ter mais autonomia no recebimento de recursos internacionais para as políticas estaduais de clima. Agricultura e hidrogênio verde Para além das florestas, a ministra cita ainda a pretensão do governo alemão de atuar em agricultura e hidrogênio verde --áreas onde o Brasil pode ser uma potência, ela afirma. "Por isso estamos desde já interessados em boas relações, porque isso no futuro pode ser bem interessante para todos, inclusive para nós, quando o Brasil começar a produzir hidrogênio em grande escala", diz Schulze. A exportação de hidrogênio verde --feito a partir de energias renováveis-- é uma aposta da indústria brasileira para a substituição das fontes fósseis de energia nos países europeus. "Esperamos que o Brasil seja rapidamente capaz de produzir hidrogênio para exportar, mas também para satisfazer suas próprias necessidades, e talvez produza excedente que sobre para exportar para países como a Alemanha", completa. Segundo a ministra, a autossuficiência energética seria positiva para que o Brasil não precisasse importar energia. "Essa é a experiência dolorosa pela qual a Alemanha passa agora, porque estava completamente dependente do gás russo", compara. "Para nós, a prioridade número um é sermos mais resilientes e não dependermos mais da Rússia, para que não possamos ser chantageados", aponta. "Doeu muito ter que religar as usinas de carvão", diz Schulze, que comandou o Ministério do Meio Ambiente da Alemanha entre 2018 e 2021. "Eu era ministra quando a lei da proteção do clima foi aprovada, então esse passo agora foi muito custoso", lembra. "Apesar disso, queremos eliminar o uso do carvão mais cedo, mais rapidamente." Esta é a terceira visita de representantes do governo alemão desde a eleição do presidente Lula, no último outubro. Em dezembro, a enviada especial do clima da Alemanha, Jennifer Morgan, fez reuniões em São Paulo e elogiou as declarações do novo governo sobre o compromisso do país com as metas climáticas definidas no Acordo de Paris. Posse de Lula Já a posse de Lula, no início do mês, contou com a presença do presidente da Alemanha, Frank-Walter Steinmeier. A cooperação em clima e proteção florestal também deve ajudar os alemães a destravarem outra área importante para o país europeu: o acordo comercial da União Europeia com o Mercosul, barrado no parlamento europeu por conta das preocupações com o descontrole no desmatamento da Amazônia -o que poderia ser incentivado pela intensificação das relações comerciais com o Brasil, segundo críticos do acordo. "Na proteção das florestas, percebemos que há possibilidade de fazer algo com o novo governo", diz Schulze, citando ter recebido do governo brasileiro o sinal de que o Brasil deseja renegociar algumas partes. "Estou bem ansiosa para ver o que acham aqui. Posso sinalizar que da nossa parte há grande abertura", afirma a ministra. O projeto Planeta em Transe é apoiado pela Open Society Foundations. Estado de Minas

Minas Gerais apresentou queda na variação do saldo de microempreendedores individuais (MEI) em 2022 em relação ao ano anterior. De acordo com estudo divulgado pelo Sebrae Minas, com base em dados do Portal do Empreendedor, o saldo de MEI no ano foi de 149.755 formalizações, 26% a menos que os 201.069 registrados em 2021 no estado. Apesar dessa diferença no saldo, o estoque total de formalizados aumentou 11%, passando de 1,48 milhão em 2022 para 1,63 milhão em 2021. Esse resultado coloca Minas Gerais no terceiro lugar do ranking dos estados com o maior número de formalizados, atrás apenas de São Paulo (4 milhões) e Rio de Janeiro (1,67 milhão). “A pesquisa mostra que não houve redução no acumulado total de formalizações de microempreendedores individuais no estado, mas sim, na variação do saldo de 2022 se comparado a 2021. Um dos motivos para essa diferença pode ter sido um aumento do percentual de MEI que não regularizaram seus débitos tributários com a Receita Federal e tiveram seus CNPJs excluídos do regime no final do ano passado”, justifica a analista do Sebrae Minas Laurana Viana. A retomada das contrações no período também pode ter contribuído para a queda do saldo de formalizados no ano, situação que ocorreu em praticamente todo país. “Na pandemia, várias pessoas ficaram desempregadas e optaram por empreender. Porém, em 2022, houve uma retomada no número de empregos formais. Na maioria das vezes, quando há um aquecimento da economia, as ofertas de empregos tendem a aumentar e o número de pessoas interessadas em abrir o próprio negócio tende a diminuir”, explica a analista do Sebrae Minas. Município No acumulado total de MEI em Minas Gerais, Belo Horizonte (278.667), Uberlândia (71.646), Contagem (66.243) e Juiz de Fora (52.243) lideram o ranking de formalizações. Em relação ao saldo do ano, em 2022 - os municípios - com mais de 1.000 MEI - que registraram aumento considerável no número de formalizados foram: Juatuba (20,7%), Santa Juliana (17,6%), Guaxupé (16,5%), Conceição de Alagoas (15,7%) e Extrema (15,6%). Atividade O setor de Serviços foi o que obteve a maior taxa de crescimento do saldo de MEI em 2022. Entre as atividades com o maior indicador de formalizados – acima de 500 MEI - estão serviços de tratamento e revestimento de materiais (138,7%), serviços de malote não realizados pelo correio nacional (80,1%), recuperação de motores para veículos automotores (58,3%) e transporte rodoviário de carga intermunicipal, interestadual e internacional, exceto produtos perigosos e mudanças (55%). No acumulado total de formalizados no estado, cabeleireiros, manicure e pedicure (122.094 MEI), comércio varejista de artigos, vestuário e acessórios (109.426), obras de alvenaria (87.850), promoção de vendas (63.931) e lanchonetes, casas de chá, sucos e similares (41.881) são as atividades com o maior número de microempreendedores individuais. Idade A pesquisa também mostrou que houve aumento de MEI por faixa etária no saldo de formalizados em 2022 em relação ao ano anterior. Destaque para os jovens com até 20 anos (122%), pessoas entre 61 e 70 anos (50,5%) e acima de 70 anos (62,5%). “Percebemos um número cada vez maior de jovens que empreendem para ter sua independência financeira. Por outro lado, há os idosos que se aposentam e querem se manter ativos no mercado ou necessitam de uma renda extra para complementar sua aposentadoria”, destaca Laurana Viana.

A safra mineira de café deve alcançar 27,5 milhões de sacas em 2023, com crescimento de 25% na comparação com a safra anterior. A área em produção está estimada em 1,1 milhão de hectares, 8,8% superior a safra passada. A produtividade média prevista é de 24,8 sacas por hectare, registrando aumento de 15%. Os dados fazem parte do primeiro levantamento para a safra de café da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). Mesmo sendo ano de bienalidade negativa, característica da cultura do café que alterna anos de safra boa com outra de produção menor, a previsão inicial sinaliza um desempenho superior a 2022, quebrando o ciclo de evolução da série, desde a safra 2001, quando a Conab começou a acompanhar a safra cafeeira no país. “Em 2022, a produção foi afetada por adversidades climáticas, resultando em perdas de produtividade. Esta primeira estimativa aponta para uma recuperação da produtividade e aumento da área plantada, mas estes números poderão se alterar, principalmente em função de condições climáticas e dos tratos culturais das lavouras”, ressalta o assessor especial de cafeicultura da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), Julian Carvalho. Maior produtor Se estas previsões se confirmarem, Minas Gerais vai responder por aproximadamente 50% da safra nacional, que deve alcançar cerca de 55 milhões de sacas, mantendo sua posição de principal estado produtor de café do país. Produção regional Quase todas as regiões devem registrar expansão. A estimativa de produção para as regiões Sul e Centro-Oeste do estado é de 13,2 milhões de sacas, com crescimento de 37%. A área em produção deve ser de 549 mil hectares, 10% superior à safra passada. A produtividade deverá crescer 24%, alcançando 24 sacas por hectare. Para as regiões do Triângulo, Alto Paranaíba e Noroeste é previsto crescimento na área em produção de 10%, registrando 200 mil hectares e produtividade de 31 sacas por hectare, com incremento de 35%. Também há expectativa de crescimento para as regiões Norte, Jequitinhonha e Mucuri, devendo alcançar uma produção de 851,2 mil sacas. A área em produção deve crescer 5,2%, alcançando 28 mil hectares e a produtividade deve registrar ganho de 0,7%. Para a Zona da Mata, Rio Doce e Central, a área em produção deve crescer 5,5% e alcançar 7,2 milhões de sacas. Ainda assim, as regiões têm estimativa de queda de 2,4% devido à previsão de perda na produtividade. Programas A Secretaria de Agricultura e suas vinculadas (Emater-MG, Epamig e o Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA) desenvolvem diversas ações para o fortalecimento da cafeicultura no estado. O Certifica Minas Café, por exemplo, orienta os produtores a adequar as propriedades às normas internacionais de boas práticas agrícolas. Atualmente, 811 propriedades cafeeiras são certificadas pelo programa. O Concurso de Qualidade dos Cafés de Minas Gerais e o desenvolvimento de diversas pesquisas e análises do setor cafeeiro são ações que também vêm contribuindo para a eficiência dos processos produtivos e a valorização dos cafés mineiros no mercado. Fonte: Agência Minas