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123 Milhas: Justiça autoriza pedidos de estornos de clientes e suspende repasses à empresa

Nova decisão aceita recurso do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (Inadec) contra sentença de 1ª instância que suspendeu estornos.


Banner da 123 Milhas — Foto: Reprodução

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) autorizou que consumidores contestem compras de viagens realizadas com cartão de crédito na 123 Milhas por meio de pedidos de estorno.

O desembargador Alexandre Victor de Carvalho, da 21ª Câmara Cível Especializada do TJMG, atendeu a um recurso do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (Inadec) contra uma decisão de primeira instância, de 10 de outubro, que suspendeu os estornos e determinou o repasse de valores de "chargebacks" não processados pelas operadoras de crédito à agência de viagens.
O Inadec argumentou que os descumprimentos contratuais por parte da 123 Milhas justificam a interrupção dos pagamentos pelos serviços não prestados. O instituto alegou ainda que o procedimento de estorno não interfere diretamente no processo de recuperação judicial da empresa, que está suspenso. Ao negar a destinação dos estornos à 123 Milhas, o desembargador Alexandre Victor de Carvalho afirmou que "a conduta dos sócios na condução das empresas devedoras está sendo apurada em várias esferas, inclusive pela Comissão Parlamentar de Inquérito das Pirâmides Financeiras".
O magistrado também permitiu que "os consumidores contestem suas respectivas compras e que as operadoras analisem referida contestação, inclusive suspendendo a exigibilidade das parcelas vincendas". No entanto, os valores de estornos liberados pelas operadoras de crédito para os clientes devem ser depositados e mantidos, provisoriamente, em uma conta judicial.
"Julgo prudente determinar que os valores relativos aos cashbacks sejam provisoriamente depositados e mantidos em conta judicial até que sobrevenha decisão em sentido contrário", diz um trecho da decisão, publicada na última quarta-feira (18).
O desembargador já havia proferido decisão semelhante na última segunda-feira (16), acatando a um recurso do Banco do Brasil, principal credor da 123 Milhas, e suspendido o repasse de valores à empresa. Relembre Em agosto, a 123 Milhas anunciou a suspensão dos pacotes e a emissão de passagens promocionais, o que levou à abertura de uma série de ações judiciais contra a companhia. A empresa, a HotMilhas e a Novum entraram com pedido de recuperação judicial, alegando que "estão enfrentando a pior crise financeira desde suas respectivas fundações". O processo busca evitar que uma empresa em dificuldade financeira decrete falência.
O pedido foi aceito pela Justiça no dia 31 de agosto, mas, em setembro, o TJMG suspendeu provisoriamente a recuperação judicial do grupo, atendendo a um pedido do Banco do Brasil. No entanto, manteve o período de blindagem de 180 dias, em que ficam suspensas as ações ordinárias e execuções contra a sociedade devedora.

FONTE:G1
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