Agora é lei em MG: desembarque fora do ponto de ônibus está liberado à noite
A partir da madrugada desta quarta-feira (31/5), passageiros do transporte coletivo por ônibus metropolitano de todo o Estado poderão embarcar e desembarcar dos veículos fora de pontos de ônibus. A Lei 24.337, que institui a “Parada Segura”, foi sancionada pelo governador Romeu Zema (Novo) e publicada nesta edição do Diário Oficial de Minas Gerais.
O texto teve origem do Projeto de Lei (PL) 3.644/16, da deputada Ione Pinheiro (União), e estende o direito a todos os usuários do transporte, independentemente de gênero, valendo tanto para embarque quanto desembarque. O texto foi aprovado pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no dia 8 de maio deste ano.
A lei determina que a “Parada Segura” será obrigatória no transporte coletivo metropolitano e no serviço comercial do transporte coletivo intermunicipal rodoviário gerenciados pelo Estado.
Agora, o motorista do coletivo é obrigado a parar o veículo fora do ponto caso haja solicitação de algum passageiro. A lei vale para o transporte coletivo metropolitano e intermunicipal rodoviário gerenciados pelo Estado. As paradas espontâneas só podem ocorrer durante o período noturno, independente se nos dias úteis, fins de semana ou feriados, dentro do itinerário previsto da linha, com a observância da legislação de trânsito e desde que não haja riscos à segurança de veículos e de pedestres.
A lei estabelece ainda que um regulamento vai dispor sobre dias e horários em que a lei será aplicada e suas exceções. O documento também deverá incluir as linhas, vias e localidades em que a obrigatoriedade não se aplicará, bem como sobre as formas de divulgação da “Parada Segura” aos usuários.
